Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Ou, como é mais conhecido, o Salário mínimo!

O actual valor do RMMG é de 485,00 €, pois mantêm-se o valor de 2011, que apesar de na lei fazer menção à intenção de subir para montante de 500,00 €, tal não aconteceu (DL n.º 143/2010 de 31 de Dezembro).

Indexante de Apoios Sociais (IAS)

Este valor é utilizado como valor de referência para a Segurança Social para determinar o direito, ou não, a várias prestações sociais e nos escalões de rendimento. Este valor mantem-se inalterado desde 2009, no montante de 419,22 € (Portaria n.º 1514/2008 de 24 de Dezembro + suspensão da actualização para 2010: DL n.º 323/2009 de 24 de Dezembro +  suspensão da actualização para 2011: Orçamento de Estado para 2011 Lei n.º 55-A/2010 + suspensão da actualização para 2012: Orçamento de Estado para 2012 Lei n.º 64-B/2012).

Subsídio de Refeição

Os limites de isenção de desconto para IRS e Segurança Social este ano desceram. Para mais informações ler este artigo: IRS e Seg. Social no Subsídio de Alimentação de 2012.

Valores actuais para 2012:

• Mínimo: 4,27 €
• Máximo: 5,12 € (4,27 € x 1,2 – sem retenção de IRS e descontos para a Segurança Social)
• Quando o subsídio de refeição  for atribuído através de vales de refeição: 4,27 € x 1,6 =  6,83 € 

Ajudas de Custo

Mantêm-se os valores de 2011 (ver os valores da Portaria n.º 1553-D 2008 conjugados com as reduções efectuadas pelo DL n.º 137/2010).

EM PORTUGAL:

• Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 (vencimentos superiores a 1.390,30 €) — 50,20 € ;
• Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 (vencimentos de 892,54 € a  1.390,30 €) — 43,39 € ;
• Outros (vencimentos inferiores a 892,54 €) — 39,83 €.

NO ESTRANGEIRO:

• Com vencimentos superiores ao valor do índice 405 — 119,13 €;
• Com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 — 111,81 €;
• Outros — 95,10 €.

Quilómetros

Mantêm-se os valores de 2011 (ver os valores da Portaria n.º 1553-D 2008 conjugados com as reduções efectuadas pelo DL n.º 137/2010).

• Transporte em automóvel próprio – 0,36 €/Km
• Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público –
  0,11 €/Km
• Transporte em automóvel de aluguer: Um funcionário – 0,34 €/Km
• Funcionários transportados em comum: Dois funcionários – 0,14 € cada um/Km
• Três ou mais funcionários – 0,11 € cada um funcionário /Km

Tabelas de Retenção na Fonte

E por fim, a publicação das Tabelas de Retenção na Fonte para 2012 (Despacho n.º 2075-A/2012 de 13 de Fevereiro).

Este ano estão subdivididas em 3 folhas diferentes:

• Trabalho dependente privado;
• Pensões;
• Trabalho dependente na Função Pública.

Para fazer download dos ficheiros em Excel clique aqui.

Valor de renegociação da renda:

A “grande novidade” deste ficheiro é agora permitir colocar um valor de renegociação da renda. Nesse caso, e só nesse caso (de diminuição da renda), se inserir na folha ‘Dados a Colocar’ no intervalo J22:N22, no respectivo ano do contrato, o novo valor da renda, e também na folha ‘Recibo’ na célula Q10 inserir o novo valor de renda, os seus recibos e a conta-corrente, serão actualizados.

Aproveitei para melhorar o ficheiro e corrigir alguns bugs:

A taxa de actualização foi substituído pelo factor de actualização:

Deixa de ser necessário fazer contas para transformar o factor de actualização para uma percentagem de aumento da renda (taxa de actualização) e basta colocar exactamente o valor do factor de actualização que vem na legislação.  

Como utilizar?

Na folha ‘Dados a Colocar’ no intervalo J22:N22, e na folha ‘Recibo’ na célula Q8, em vez de utilizar a taxa de actualização (que por exemplo era 0,3 %), utilize agora o factor de actualização (por exemplo 1,003).

O arredondamento ao Euro da renda após actualização:

O arredondamento do novo valor da renda após aplicado o factor de actualização também foi corrigido e é agora efectuado ao Euro, de acordo com a legislação (nas versões anteriores estava a ser efectuada ao cêntimo).

Agora a explicação duma forma mais visual…

Na folha ‘Dados a Colocar’:

Na folha ‘Recibo’:

Espero que esta nova versão lhe seja útil!

Como calcular o valor que o funcionário irá receber a menos mensalmente?

Se: Valor diário do sub.refeição > (Limite mínimo de sub. refeição x 1,20)

Valor de Retenção de IRS:

= [Valor diário S.Refeição – (Limite mín. S.Refeição x 1,20)] x Tx. IRS actual x N.º Dias úteis trabalhados + (Diferença da Tx. IRS antes da alteração x Rendimento Bruto)

Valor de quotizações para a Seg.Social:

= [Valor diário S.Refeição – (Limite mín. S.Refeição x 1,20)] x Tx. S.Social x N.º Dias úteis trabalhados

Valor que irá receber a menos = Valor de Ret. de IRS + Valor de quotizações para a Seg.Social

Exemplo prático:

• Rendimento bruto = 800,00 €
• Valor diário do sub.refeição = 6,41 €
• Limite mínimo de sub. refeição majorado de 20% = 4,27 € x 1,20 = 5,12 €;
• Taxa de retenção de IRS anterior = 6% (valor base eram os 800,00€ de rendimento bruto);
• Taxa de retenção de IRS actual = 7% (é um trabalhador casado e sem dependentes e o valor que muda de Escalão é 801,00 € e agora o valor base é 828,38 €. O valor 28,38 € provêm da diferença entre o que anteriormente era aceite para IRS multiplicado pelos dias úteis = (6,41 € – 5,55 €) x 22 dias);
• Diferença da Taxa de retenção de IRS antes da alteração = 1% (neste exemplo, como alguns casos vai significar um passar de escalão na taxa de IRS);
• Taxa de quotização para a S.Social = 11% (referente apenas à parte do funcionário, sem a contribuição da empresa, que também será superior a partir de agora);
• Dias úteis trabalhados = 22 dias.

Valor de Retenção de IRS = (6,41 – 5,12) x 9% x 22 + (800 x 1%) = 10,55 €

Valor de quotizações para a Seg.Social = (6,41 – 5,55) x 11% x 22 = 3,12 €

Valor que irá receber a menos mensalmente = 13,67 €

Este é apenas um exemplo, quanto maior for a sua taxa de IRS mais impacto terá no seu salário liquido.

Na óptica das empresas:
Também irão pagar a mais de contribuição para a Segurança Social por cada funcionário a partir de 2012.

Como calcular?

Valor de contribuições para a Seg.Social:

= [Valor diário S.Refeição – (Limite mín. S.Refeição x 1,20)] x Tx. S.Social da empresa x N.º Dias úteis trabalhados

Exemplo prático:

• Rendimento bruto de um funcionário  = 800,00 €
• Valor diário do sub.refeição = 6,41 €
• Limite mínimo de sub. refeição majorado de 20% = 4,27 € x 1,20 = 5,12 €;
• Taxa de contribuição para a S.Social = 23,75% (referente apenas à contribuição da empresa);
• Dias úteis trabalhados = 22 dias.

Valor de contribuições para a Seg.Social = (6,41 – 5,12) x 23,75% x 22 = 6,74 €

Neste exemplo, o Estado arrecada para os seus cofres + 20,41 €/mensais do salário de um trabalhador casado sem dependentes que ganha 800 € de vencimento bruto. A carga fiscal e parafiscal sobre este trabalhador sobe 2,55%.
E quanto mais ganhar, mais subirá…

Afinal uma diferença que parece “minima”, de “apenas” passarmos a pagar  imposto sobre 1,29 €/diários, acaba por ter um impacto maior do que é esperado!

Para auxiliar a fazer o processamento deste subsídio de Natal deduzido dessa sobretaxa de IRS, aqui fica uma nova versão do ficheiro Processamento de Subsídio de Férias e de Natal actualizado.

As fórmulas de cálculo utilizadas  foram:

Sobretaxa no IRS = (Sub.Natal Bruto – Retenção na Fonte de IRS – Desconto para Seg.Social – Retribuição Mínima Mensal Garantida) x 50%

Sub. de Natal Líquido = Sub.Natal Bruto – Retenção na Fonte de IRS – Desconto para Seg.Social – Sobretaxa de IRS

Notas:

Retenção na Fonte de IRS do processamento do Sub. de Natal = Retenção na Fonte de IRS “normal” + Sobretaxa de IRS

RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida) de 2011 = 485,00 €

Para mais informações, consulte no link os Exemplos práticos de aplicação da sobretaxa de IRS que foram publicados pelo Jornal de Negócios.

Outros artigos relacionados neste blog que lhe poderão interessar:

• Retribuição do período de Férias, Subsídio de Férias e de Natal
• Recibos de Vencimento e Processamento de salários
• A maternidade e o subsídio de férias, de Natal e o direito a férias

Recordo que o coeficiente de actualização das rendas é publicado em Portaria todos os anos. A actualização para o ano de 2011 foi publicada na Portaria n.º 1190/2010. Deve consultar a tabela e enquadrar a sua propriedade no ano da última fixação da renda, nas características do prédio (se tem porteira e elevador) e no municipio onde está inserido. Para a maioria dos casos, das rendas actualizadas depois de 1979, o coeficiente a utilizar para 2011 é de 1,003.

As contas a fazer são:

• VALOR ACTUAL DA RENDA x  COEFICIENTE = VALOR DA RENDA ACTUALIZADA arredondado por excesso ao Euro.

Exemplo de duas rendas a actualizar durante o ano 2011 (no mês que fizerem 1 ano):

• Valor actual de renda 400,00 € x 1,003 = 401,20 € = Valor da Renda Actualizada 402,00 €

Minuta de Carta de Actualização

“Exmo. Senhor,

Venho por este meio comunicar com uma antecedência de 30 dias, como previsto na alínea c), do n.º 2, do art.º 1077.º, do Código Civil, na qualidade de senhorio da propriedade sita na «colocar a morada completa», do Município de «colocar a cidade», do qual V/ Ex.ª é arrendatário, que o valor da renda actualmente em vigor de XXX,XX Euros mensais, relativa à propriedade supra identificada, será actualizado conforme previsto, nos termos do n.º 2 art.º 34.º da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela aplicação do coeficiente de actualização X,XXX estabelecido na Portaria n.º XXXX/201X, de «colocar a data da portaria».

Pelo exposto, a renda que se vencer em «colocar a data», relativa ao mês de «colocar o mês» do corrente ano, bem como todas as rendas que posteriormente se vencerem, deverão ser pagas à razão de XXX,XX Euros por mês, até uma nova actualização.

Com os meus melhores cumprimentos,

_______________________________________

(Assinatura do Senhorio)”

Nota: Como este tema é do foro da advocacia, e não me quero imiscuir por áreas que não domínio, encontrei um post num blog de um ex-professor catedrático de Direito, que creio que os senhorios deverão ler, se estiverem interessados em saber mais sobre este tema da actualização de rendas: http://rendasjustas.blogspot.com/2007/11/regime-especial-de-actualizao-das.html

Confesso que nunca esperei ter tantas visitas… Peço a todos os leitores deste blog as minhas desculpas, mas para além de ser uma altura de trabalho muito difícil (fecho do ano contabilístico e muitas alterações legislativas), neste momento, mesmo que tivesse 8 horas por dia, os e-mails diários que recebo são tantos que já nem consigo lê-los todos quanto mais responder (os comentários e e-mails aumentaram proporcionalmente ao n.º das visitas). Além disso nunca foi com intuito de responder a questões personalizadas que criei este blog, mas sim para escrever artigos que acho interessantes, quando posso… mas o tempo é um recurso escasso.

Estou a tentar criar uma alternativa, mais adequada e arranjar pessoas, minhas colegas e amigas, que se disponibilizem para ajudar a responder e criarmos um FORUM com estas matérias, mas é uma altura do ano muito complicada, pois toda a gente desta área está muito subcarregada de trabalho. Por isso é um projecto que terá que ser adiado mais um mês ou dois… Peço p.f. paciência…

Assim, aconselho, enquanto não há a alternativa do Fórum a que pesquisem os artigos e respectivos comentários que já escrevi no blog (pois muitos dos e-mails e comentários que leio já dei a resposta), utilizando para tal a caixa de pesquisa, as categorias e as tags.

Se mesmo procurando, não achar resposta às suas questões e tiver urgência numa resposta, queira p.f. contactar as Entidades Públicas próprias:

     a) Para resolver questões particulares, relacionadas com o seu caso concreto de trabalhador dependente ou independente, e questões específicas que tenha, deverá utilizar os serviços oficiais disponíveis para o cidadão:

     FINANÇAS: 707 206 707
     SEG. SOCIAL: 806 266 266
     Queixas e Denúncias em relação às Condições de Trabalho: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

     b) Apenas para Técnicos Oficiais de Contas com questões Contabilísticas e Fiscais relacionadas com os seus clientes, p.f. contactar:

     OTOC – Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
     Telefone Geral: 217 999 700 (Das 9:00h – 12:00h e das 13:30h às 17:00h)

Obrigada a todos pela compreensão e pelo reconhecimento!

Se é o primeiro post neste blog que lê este tema, veja p.f. primeiro os posts escritos anteriormente: Ficheiro para Recibo de Renda. Se está agora a começar, pela primeira vez a Desempenhar um novo papel de senhorio e leia também para as questões de retenção na fonte de IRS outro artigo que escrevi: PREDIAIS – Retenção na fonte de IRS.

Recibo de Caução:

Q: Arrendei a casa em 01/11/2010 com caução e 2 rendas antecipadas. Em Novembro recebi 3 rendas (caução+Nov.+Dez) e em Dezembro recebi + 1 renda (Jan). Quando simulo a emissão da declaração de IRS o valor proposto é de 3 rendas. Em termos de recebimentos recebi 4 rendas, no entanto, sendo uma delas a caução, esta não deve constar da declaração de IRS? Ou pode ser um bug do ficheiro?

R: A Caução é um valor que fica retido pelo senhorio como garantia para cobrir danos, não é um rendimento do senhorio. Se o contrato de arrendamento correr como esperado e o inquilino não tiver danificado a propriedade, o senhorio devolverá a caução na íntegra no final do contrato. Se houver danos, o senhorio utilizará a caução para arranjar esses dados (nunca é um “lucro”, é sempre para cobrir “prejuízos”). A caução é diferente de rendas antecipadas (essas sim são consideradas rendimento). Assim sendo, a caução não deve entrar nas contas de IRS.

Retenção na Fonte (Categoria F – Prediais)

Q: Sou particular e recebo três rendas, de um particular e de duas empresas, uma delas é superior a €10.000,00 por ano e as outras são inferiores. Tem de ser feita retenção de 16,5% em todas as rendas, ou as que são inferiores a €10.000,00 ficam isentas de retenção?

R: A retenção na fonte que é dada ao senhorio quando tem rendimentos inferiores a 10.000 €, logo é pela totalidade dos rendimentos por cada categoria (no caso dos rendimentos de Categoria F é a soma de todas as rendas que recebe, independentemente do seu valor unitário anual). Assim sendo, cada um dos inquilinos que forem empresas terão que fazer a retenção na fonte. Só o inquilino particular é que não fará retenção, a menos que seja trabalhador independente e tenha contabilidade organizada.

Q: No caso de não estar isento de retenção na fonte, o Inquilino é obrigado a entregar a retenção mensalmente ao estado, independentemente de ter ou não efectuado o pagamento da renda ao senhorio?

R: A retenção na fonte é efectuada aquando do pagamento, não existindo pagamento, não há retenção.

Q: Qual é a taxa de retenção na fonte de IRS para Prediais para o ano de 2011.

R: A taxa de retenção na fonte de IRS para Prediais não costuma ser alterada anualmente, foi durante anos para as prediais 15% e desde Junho do 2010 que passou a ser 16,5%. Para consultar as taxas de retenção na fonte ver o art.º 101 do CIRS.

Actualização da Renda

Q: Arrendei um apartamento em Maio de 2010. Devo actualizar a renda em Janeiro de 2011?

R: A deve existir no vosso contrato de arrendamento algo que se refere à actualização das rendas. O mais comum são cláusulas que prevêem a actualização passado um ano, no seu caso apenas seria em Maio de 2011 (se não uma pessoa que arrendasse em Dezembro teria em Janeiro a sua renda actualizada). Leia o contrato e veja p.f. o que foi acordado entre vós.

Q: Como fazer os cálculos da actualização da renda? Qual o coeficiente de actualização para 2011?

R: Segundo o entendimento dominante, o arredondamento das actualizações das rendas deve fazer-se para o Euro imediatamente superior (arredondamento por excesso), mesmo que pelo arredondamento matemático supostamente fosse para o inferior.

O coeficiente de actualização é publicado em Portaria todos os anos, para 2011 foi a Portaria n.º 1190/2010. Deve consultar a tabela e enquadrar a sua propriedade no ano da última fixação da renda, nas características do prédio (se tem porteira e elevador) e no municipio onde está inserido. Para a maioria dos casos, das rendas actualizadas depois de 1979 o coeficiente para 2011 é de 1,003.

Emissão dos Recibos de Renda

Q: O meu senhorio não passa recibos de renda, mas tenho o comprovativo dos pagamentos que faço por transferência bancária para o NIB dele. Fui chamada às Finanças e pediram-me comprovativos do pagamento da renda. O que posso fazer para obrigar o meu senhorio a dar-me os recibos?

R: O senhorio é obrigado por lei a entregar nas finanças o vosso contrato de arrendamento e a passar os recibos de renda. Isto é o que diz a lei. Sem os recibos o inquilino não pode colocar as rendas no seu IRS (também não são todos os contrato de arrendamento, mesmo com recibo que podem ser colocados na declaração de IRS). Pode sempre fazer queixa às finanças do incumprimento do seu senhorio, mas não sei qual foi o vosso acordo, se têm ou não um contrato, se este é legal (está depositado nas Finanças) e o que é que foi combinado entre vós, mas este tema já foge da fiscalidade e é algo que, se não conseguir resolver a bem conversando com o seu senhorio, um advogado a poderá aconselhar correctamente.

Q: O n.º do recibo tem que ser sequencial? E quando muda o ano?

R: O n.º do recibo tem que ser sequencial. No ficheiro do Recibo de Renda poderá continuar com a numeração no ano seguinte, ou voltar ao 01, porque o n.º do recibo é uma série por cada ano, isto é, está incluído no próprio n.º o ano, pois isso poderá ter o 001/2010 e o 001/2011, ou o 001/2010 e o 013/2011 (é a mesma regra que as factura, tem que escolher um critério e mantê-lo). Tem que ter especial atenção quando tem mais do que uma propriedade pois os recibos devem ser sequenciais (por ex. tem 3 inquilinos, em Janeiro, para o inquilino A será 001/2011 e para o inquilino B será 002/2011 e o inquilino C o 003/2011, em Fevereiro para o inquilino A será 004/2011 e para o inquilino B será 005/2011 e o inquilino C 006/2011, e assim, sequencialmente).

Como utilizar o ficheiro do Recibo de Renda?

Este ficheiro foi criado para substituir os recibos de papel, comprados nas papelarias, e com mais algumas funcionalidades, aproveitando o potencial do Excel, para gerir conta-corrente e gastos, mas não é um software, não tem uma base de dados (não dá, por exemplo, para guardar todos os recibos que emite, durante n anos – terá que os imprimir, ou guardar em PDF, não faz a numeração do recibo automaticamente, não permite multipropriedades, nem múltiplos senhorios, etc.).

1. Guardar o ficheiro no seu computador. Se tiver mais que uma propriedade arrendada terá que ter um ficheiro por cada uma.

2. Inserir todos os dados do contrato na folha “Dados a Colocar”.

3. Para emitir um recibo:

    3.1. Na folha “Recibo” escolher uma das opções para o recibo – 4 opções para o caso de ser o primeiro recibo e 2 para os restantes recibos (a que se ajuste ao seu caso concreto):

Exemplo de um primeiro recibo com caução e 2 rendas adiantadas:

Se não é um primeiro recibo e pretende que na descrição apareça o mês da data do recibo não preencha nenhum dos quadrados, se pretende que na descrição o mês seja o seguinte à data do recibo escolha “sim” no quadrado “Não é o primeiro recibo emitido, mas têm uma renda Adiantada ?”, se pretende o mês a seguir, escolha “Não é o primeiro recibo emitido, mas têm duas rendas Adiantadas ?”.

   3.2. Colocar na célula D8 a data do recibo (que deve ser a data do pagamento da renda).

   3.3. Colocar na célula H8 o n.º do Recibo (que deve começar em 1, ou 01, ou 001 e tem que ser sequencial).

   3.4. Caso não seja o primeiro ano de arrendamento, colocar o factor de actualização acumulado desde o inicio do contrato na célula Q8.

   3.5. Vejas as questões ficais:

          a) Se é um particular e está isento de retenção na fonte de IRS (rendimentos totais anuais da categoria F inferiores a 10.000 € ou arrendamento a um particular) e isento de liquidação de IVA (no caso do arrendamento a isenção é a regra).

        b) Se é um particular e não está isento de retenção na fonte de IRS (arrendamento a uma empresa e com rendimentos totais anuais da categoria F superiores a 10.000 €) e está isento de liquidação de IVA (no caso do arrendamento a isenção é a regra).

        c) Se não está isento de retenção na fonte de IRS ou IRC e, é uma sociedade gestora de fundos ou solicitaram o levantamento de isenção de liquidação de IVA.

   3.6. Valide os dados e os cálculos do Recibo para ver se está correcto (tal e qual como faria se emitisse o recibo manualmente). Se algum dado não estiver correcto, verifique p.f. os dados que colocou na folha “Dados a Colocar”.

   3.7. Se o recibo estiver correcto imprima o recibo em papel (original e duplicado). Assina as duas cópias dos recibos e o original dá ao inquilino e fica com o duplicado para si.

   3.7. Opcionalmente, se desejar guardar também o recibo em formato electrónico, poderá  criar um PDF e guardá-lo no seu computador. Para criar um PDF: Separador Ficheiro/ Guardar e Enviar/ Criar Documento PDF/XPS e Criar PDF/XPS. Depois é só escolher um nome (convém para sua organização ser sequencial de datas e de número, por exemplo “2010-08-16_Recibo001_da_Renda_Apto_XPTO.pdf”)

4. Para emitir um outro recibo: Ver o último recibo emitido para saber qual o próximo número sequencial. Terá que repetir os passos todos do ponto 3. (Recordo que este ficheiro não é um software com uma base de dados e por isso não guarda cada recibo que fez).

Exemplo de um segundo recibo com 2 rendas adiantadas:

5. Para consultar a conta corrente do inquilino: Na folha “Conta-Corrente” colocar o ano a consultar na célula  C4. Inserir manualmente nas colunas G, H e I a informação em relação à emissão do Recibo, à data de emissão e à data de pagamento (Recordo uma vez mais que este ficheiro não é um software com uma base de dados e por isso não guarda as informações “reais” do recibo, parte-se do presuposto que os recibos são emitidos ao dia 1 de cada mês, todos os meses, o resto terá que ser colocado manualmente, mas se for correctamente inserido é possível saber, por ano, o valor dos recibos emitidos e dos que foram pagos).

6. Para enviar a declaração anual para o IRS do Inquilino (nota: não é obrigatório – Se o inquilino for uma empresa e fizer retenção na fonte, supostamente ele é que teria que emitir esta a declaração, porque quem paga e faz a retenção é que tem essa obrigação): Na folha “Declaração para IRS” colocar quem irá assinar a declaração na célula C49 (se é o Senhorio ou o Inquilino). O ano de análise é o que foi selecionado na Na folha “Conta-Corrente”.

7. Para a gestão pessoal do senhorio em relação a cada propriedade: Se o senhorio desejar preencher todas as receitas e gastos que tem com a propriedade (mesmo que não sejam aceites fiscalmente), para ter uma nocção concreta do que está a ganhar ou a perder (apenas em relação às receitas e despesas, não se entra em consideração com a valorização ou não da propriedade, com o abatimento que se faz ao empréstimo, se ele existir, enfim, outros dados que também devem ser levados em consideração, mas que não entram para a contabilização pessoal), pode preencher a folha “Contabilização”.

8. Uma nova versão do ficheiro: Se detectar algum erro no ficheiro, queira p.f. em primeiro lugar verificar se está a utilizar a versão mais recente (na página DOWNLOADS). Se não estiver a utilizar a versão mais recente, queira p.f. fazer download e copiar os dados que tinha na folha “Dados a Colocar” na antiga versão para a nova. Se efectivamente o erro persistir, queira p.f. enviar um comentário, descrevendo detalhadamente qual o erro e onde (em que folha e em que célula).

Espero ter conseguido esclarecer algumas das dúvidas mais frequentes e peço desculpa às que ficaram por responder.

Alguns alertas importantes:

• A entrega das Declaração de Remunerações deve ser efectuada até dia 10 do mês seguinte;
• As entidades empregadoras têm que obrigatóriamente entregar, a partir de Fevereiro de 2011, as Declaração de Remunerações através da Internet (DRI) ou Online (DRO), no site www.seg-social.pt (excepto se forem Pessoas Singulares apenas com um trabalhador ao seu serviço);
• As contribuições e quotizações têm que ser pagas entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte ao que dizem respeito;
• A alteração das taxas contributivas de alguns dos grupos específicos de trabalhadores, como por exemplo:  os membros dos órgãos estatutários (administradores e gerentes), os trabalhadores no domicílio (empregadas domésticas)ou em situação de pré-reforma, e ainda, a taxa contributiva das entidades sem fins lucrativos;
• A criação de um regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente prestado à mesma entidade empregadora ou empresa do mesmo agrupamento (os rendimentos deste trabalho são considerados como rendimentos de trabalho por conta de outrem, aplicando-se a taxa contributiva à totalidade dos rendimentos de ambas as categorias).

À falta de tempo de escrever um artigo detalhado sobre este tema, e como são inúmeros os
e-mails a solicitar informações, recolho aqui artigos que acho indispensáveis ler para quem procura informação sobre este tema:

Efectuados pela própria Segurança Social:

• Taxas da Segurança Social
• Guias Práticos (atenção às datas de cada guia, pois ainda há informação desactualizada)

Resumo efectuado pela Deloitte:

• sobre as alterações ao Código Contributivo da Segurança Social:

Já escrito em 2009 neste blog (e sem as actualizações do orçamento de Estado de 2011):

• Novo código Contributivo da Segurança Social

Como sempre a leitura deste artigo não dispensa a leitura atenta da legislação, por isso, clique nos links para fazer o download do Código Contributivo da Segurança Social (Lei n.º 110/2009), do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011.

Quem desejar fazer download da sua publicação no Diário da República poderá fazê-lo com um clique aqui.

Relativamente a todas as alterações que este Orçamento de Estado para 2011 irá trazer aos vários códigos, como por exemplo, ao Código do IVA com os seus aumentos de taxas e ao Código da Segurança Social, ficará para um próximo post… Lá para o final de Janeiro… quando o fecho contabilístico deste ano já estiver alinhavado e conseguir “respirar”.

Ecoam na minha cabeça, para me tentar motivar, as palavras que o blogista brasileiro (com o pseudónimo de Nemo Nox), escreveu quando estava chateado com os obstáculos que a vida lhe apresentava e, também ele, queria incutir em si mesmo mais optimismo:

“Pedras no caminho? Eu guardo todas. Um dia vou construir um castelo.”  (1)

 (1) – Esta frase têm sido erradamente atribuída a Fernando Pessoa, mas aproveito esta oportunidade para fazer jus ao poeta que, não escrevia no idioma pt_BR, e que, ao que se saiba,  “guardava rebanhos” , não pedras… 

Resta-me desejar aos leitores deste blog um Próspero Ano de 2011 e muita energia positiva para enfrentar todas as dificuldades que estas alterações fiscais nos irão trazer ao nosso dia-a-dia. BOM ANO NOVO!!!

Qual a vantagem deste serviço?

É que numa única plataforma poderá aceder online a serviços tão diferentes como:

• Fazer a alteração da sua morada;
• Entregar o IRS;
• Marcar uma consulta médica;
• Fazer o registo do seu automóvel;
• Aceder à Segurança Social Directa;
• Criar uma Empresa;
• Etc. …

Estes serviços já estavam disponíveis online, mas através de vários endereços (como por exemplo o Portal das Finanças, o Portal da Empresa, o Portal do Cidadão, o site da Segurança Social Directa, etc.), mas agora, num só endereço tem quase tudo!

Fica aqui disponível uma imagem dos serviços disponíveis há data de hoje, mas como irão continuar a crescer, consulte o site para visualizar todos.

Não tem muita prática na utilização deste género de sites? Então veja primeiro as demonstrações e fácilmente aprenderá.

Agora é cada vez mais fácil tratar de assuntos burocráticos, sem sair de sua casa (ou de qualquer lugar), a qualquer hora.

Ainda não tem o Cartão do Cidadão?… Aqui está uma boa motivação para ir tratar dele