Recibo Verde – Liquidação de IVA e Retenção da Fonte de IRS

16 de Setembro de 2010 às 18:52 por Maria Proiete

Tenho recebido vários e-mails a solicitarem esclarecimento sobre este assunto e por isso resolvi escrever este post e tentar “desatar” este nó numa linguagem o menos técnica possível.

O IVA e IRS são dois impostos completamente distintos, com regras e taxas diferentes. Ambos os códigos desses impostos são complexos e cheios de excepções à regra, por isso tudo o que escreverei a partir de agora, apenas é relativo aos Trabalhadores Independentes sem Contabilidade Organizada.

Em relação ao IVA:

Um trabalhador independente pode ser isento de IVA, qualquer que seja o seu rendimento, dependendo da actividade que exerce (profissão que tem). Por exemplo, um médico é sempre isento de IVA, mesmo que ganhe 100.000 € por ano. Como saber se a sua profissão é uma das que está isenta? Ler p.f. o art.º 9 do CIVA.

Em certos casos pode existir renúncia da isenção pelo contribuinte, ou seja, apesar de não ter que liquidar IVA, voluntariamente requer a isenção e passa a liquidar IVA (e também a deduzir IVA daquilo que compra). Neste caso, ler p.f. o art.º 12 do CIVA.

Depois, existe também a isenção de liquidação de IVA pelo montante anual dos rendimentos de Categoria B. Se o montante for inferior a 10.000 €, não terá que liquidar IVA. No entanto, se atingir num ano um montante superior a 10.000 €, terá que passar a liquidar IVA no ano seguinte. Ler p.f. o art.º 53 do CIVA.

Esquematicamente:

IVA-1

Em relação ao IRS:

Um trabalhador independente não é isento de IRS, pode ser contudo isento da Retenção na Fonte de IRS. Se o montante anual dos rendimentos de Categoria B for inferior a 10.000 €, não terá que fazer Retenção na Fonte de IRS nos seus recibos-verdes ou nas suas facturas. No entanto, assim que atingir um montante superior a 10.000 €, terá que passar a fazer Retenção na Fonte de IRS na emissão do recibo-verde/factura seguinte. Ler p.f. o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro).

A taxa actual de retenção dos Trabalhadores Independentes exclusivamente de prestação de serviços é de 21,5% (art.º 101 CIRS).

Esquematicamente:

IRS

Para mais informações sobre Trabalhadores Independentes e cálculos de recibos-verdes, consulte p.f. a respectiva categoria do lado esquerdo da página ou clique aqui.


31 comentários para Recibo Verde – Liquidação de IVA e Retenção da Fonte de IRS

  1. Jay P. escreveu:

    Boa noite.
    O valor de retenção será então sempre 21,5% do valor auferido, independentemente do que o contribuinte queira ou deseje reter?
    é uma lei obrigatória a todos ou depende de escalões?
    Tinha entendido q n sendo obrigatoria a retenção, quem a praticar fa-lo para que seja menos penoso caso tenha rendimentos superiores ao esperado (10.000€) e se obrigue a pagar na nota de liquidação o imposto correspondente.

    • Maria Proiete escreveu:

      O valor da retenção na fonte de IRS para Trabalhadores Independentes é uma taxa fixa (que na maioria dos casos dos trabalhadores independentes é de 21,5%), não depende de escalões, é uma lei obrigatória e está regulamentada no art.101.º do Código do IRS (que poderá ler e consultar aqui: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs105.htm)

      Em relação a quem seja isento e pratique a retenção na fonte voluntáriamente, já é uma questão de Finanças Pessoais, e como tal um tema muito pessoal que cada individo deve meditar e escolher… Se eu fosse isenta, optaria por colocar o valor dessa retenção numa conta a prazo minha, que me renderia juros, e não pagar antecipadamente ao Estado. No final do ano, se tivesse que pagar teria o dinheiro de parte para o fazer, se não tivesse que pagar, tinha a consciencia que aquele dinheiro saiu do meu rendimento, que fui eu que o poupei e não é um “bonús extra” que o Estado me deu. Agora, pessoas que não consigam gerir o seu próprio dinheiro e o tenham que entregar ao Estado “para ele tomar conta” se não gastam tudo e depois não têm como pagar, essas pessoas devem pedir que lhes seja feita a retenção, mesmo sendo isentas. No entanto, mesmo que seja a pedido do contribuinte, a taxa a efectuar é a mesma (normalmente a 21,5%).

  2. Jay P. escreveu:

    … pelo que se poderia fazer a retenção na percentagem que o contribuinte decidisse. afinal qual é a taxa ou taxas obrigatorias?
    obgdo.
    J.P.

  3. André escreveu:

    bom dia, eu estou no regime simplicado ( Isenção IVA nº 53) e tenho as seguintes duvidas.

    - Devo mencionar Isenção IVA nº 53 nas facturas e nos recibos ou basta só colocar o iva a 0% nos produtos e serviços?
    - Quantas facturas devo imprimir? Original/duplicado/triplicado?
    - Quantos recibos devo imprimir? Original/Duplicado?

    • Maria Proiete escreveu:

      Boa tarde,

      Respondendo às suas questões:
      - Devo mencionar Isenção IVA nº 53 nas facturas e nos recibos ou basta só colocar o iva a 0% nos produtos e serviços?
      R: Sempre que existe isenção de IVA tem que se mencionar o motivo, em casos como a Isenção IVA ao abrigo do nº 53 seu deverão colocar “IVA – regime de isenção” (art.º 57 do CIVA). Nos outros casos, poderão colocar o n.º do artigo da isenção.
      - Quantas facturas devo imprimir? Original/duplicado/triplicado?
      R: Obrigatóriamente são 2 vias (em duplicado), mas pode emitir mais vias (n.º 4 do art.º 36)
      - Quantos recibos devo imprimir? Original/Duplicado?
      R: o mesmo número que as facturas (em duplicado).

      Aconselho para ficar mais informado sobre este tema a ler um post que escrevi a propósito das questões que me levantou: “Obrigatoriedade das facturas e documentos equivalentes” neste link: http://bit.ly/dguCbv

  4. Leticia Sousa escreveu:

    Olá muito Boa Noite,

    Antes de mais gostava de parabeniza-la por este magnifico trabalho. Tenho certeza que os seus comentários ajudam muitas pessoas.

    Gostava de lhe por uma questão:

    Sou trabalhadora por contra de outrem mas estou a pensar em uma forma de usar o meu tempo livre para ganhar algum dinheiro extra. Como trabalhadora por conta de outrem já faço descontos para o IRS e para a Segurança Social.

    Uma vez que faço artesanato queria poder vender os meus produtos de uma forma legalizada. Não estou a pensar de forma alguma praticar a venda em um local proprio, ou seja, eu faço o artesanato em casa e, atraves de encomenda por telefone ou por internet o interessado mediante marcação vai à minha casa levantar a encomenda, ou eventualmente poderá recebe-la em casa.

    A questão que coloco é como faze-lo de um modo legal – sabendo que os lucros nao irão ultrapassar os 10.000€ anuais, e se juntamente com o produto feito por mim (que se resume por caixas decorativas feitas com material reciclável) posso eventualmente incluir produtos alimenticios comprados em supermercado – garrafas de vinho, chocolates, sumos, frutas, etc.

    Já percorri vários locais mas apenas consegui informações contraditórias. Será que me consegue ajudar?

    Desde já muito Obrigada pela Atenção.

    Leticia Sousa

    • Maria Proiete escreveu:

      A sua pergunta abrange mais do que fiscalidade quando fala de “legalidade”… ou seja ultrapassa o ambito deste blog.

      Sobre a Fiscalidade, creio que essa área já encontra respondida nos meus artigos, mas vou resumir:
      - Tem isenção de Seg.Social porque já é trabalhadora por conta de outrém (mas terá que a solicitar);
      - Se não ultrapassar os 10.000 € ano não terá que pagar IVA nem fazer retenção na fonte de IRC.

      Em relação aos produtos, como eventualmente irá incluir produtos alimenticios, aí já é uma área em que a ASAE controla… provavelmente terá que obter as mesma licenças que um snack bar, mas nessa área não a poderei ajudar… tente entrar em contacto com a ASAE e informar-se: http://www.asae.pt/

  5. Maria Cunha escreveu:

    Boa tarde. Mais uma vez, os meus parabéns e agradecimentos pelas preciosas informações prestadas.
    Sou advogada há já alguns anos, trabalhadora independente e sujeita ao regime “normal” de IVA e retenções na fonte por parte das entidades a quem presto serviços. Ao lêr o seu post acima ficaram-me algumas dúvidas que se prendem com a emissão dos recibos e com o a liquidação do IVA, pois eu só passo o recibo aos clientes no momento em que estes me pagam os meus serviços (gato escaldado…), pois desta forma evito ter que adiantar/entregar ao estado IVA sobre valores que não me foram ainda pagos. Apesar de os meus serviços serem prestados numa determinada data, envio uma nota de honorários ao cliente quando o trabalho está concluído (com a descrição dos serviços prestados e seu custo) e no momento exacto em que o cliente me paga, eu emito o recibo. Será que esta forma está correcta?
    Estou no regime simplificado e com regime de IVA trimestral.

    • Maria Proiete escreveu:

      Um Recibo é diferente de uma Factura, e é a prova que alguém pagou (por isso quando emite o recibo-verde apenas quando recebe dos seus clientes está a proceder correctamente). Além disso o apuramento dos lucros dos contribuintes de IRS é pela data de recebimento e pagamento (ao contrário do IRC que é pela data de emissão de facturas).

      Assim, o que faz (enviar a nota dos honorários ao cliente e só quando ele paga emitir o recibo) é a maneira correcta de proceder.

  6. Carla escreveu:

    Boa Noite

    Tenho uma duvida que desejO esclarecer. O meu irmão é ENI e no ano transacto(2009) ultrapassou os 10.000 euros de facturação, deveria ter efectuado retenção na fonte em todas as facturas deste ano?

    • Maria Proiete escreveu:

      No ano de 2009 deveria efectuar retenção na fonte na factura imediatamente a seguir a ter ultrapassado os 10.000 €.
      No ano de 2010, deveria ter pago IVA (se não tiver uma actividade isenta) e efectuar a retenção na fonte em todas as facturas.

  7. Augusto Bastos escreveu:

    O limite de 10.000€ de isenção de IVA não se altera há décadas. È algo de inacreditável e que prejudica muitos profissionais que para alem de terem normalmente profissões sem qualquer garantia de futuro, de seg social, etc e ainda têm que pagar 21% e mais tarde 23%. É uma coisa vergonhosa pois todos os limites e escalões vão-se actualizando e este limite não se altera há décadas. Um professor que raio de custos pode deduzir em IVA? Quase zero!!! COmo é que neste país querem motivar à criação de profissões liberais e depois obrigam a pagar 23% + IRS + Seg social para quem quer ter algo no futuro… faça-se as contas e muito mais de metade do rendimento vai para impostos e o que sobra por vezes nem dá para comer. Um trabalhador por conta de outrem que ganhe 10000/14 = pouco mais de 700€ apenas paga 11% de seg social e um pouquinho de IRS… o patrão paga mais mas deduz no IRC.

    • Maria Proiete escreveu:

      Concordo que o limite de 10.000 € deveria ser actualizado (pelo menos acompanhar a inflacção). Apenas chamo à atenção que o caso que deu – um professor – é uma das profissões isentas e que não paga IVA (ler p.f. o art.º 9 do CIVA com link neste artigo para consultar as profissões isentas)

  8. Almeida escreveu:

    Boa tarde Drª Maria Proiete,

    Tenho um dúvida relativamente aos recibos verdes.
    A minha companheira é trabalhadora por conta de outrém e vai prestar serviços a uma empresa, pelo que irá passar recibos verdes, gostaria desta forma saber, visto ela nao atingir os 10000€ anuais, se necessita de fazer retenção na fonte de irs ou não. Se sim és os 21,5%?
    Se não fizer a retenção o que é que implicará?
    Pode-me explicar se faz favor?
    Obrigado

  9. Carlos Vicente escreveu:

    Tendo em conta uma noticia da SIC, presumo que a taxa prevista a cobarar em janeiro seria de 24,6%. Com o orçamento de estado para 2011, subirá para 26,6%.

    Alguém me pode confirmar esta situação?

    Site da noticia da SIC

  10. Vitor Pereira escreveu:

    Tenho uma dúvida em relação ao esquema referente ao IRS. A pergunta “A soma do rendimento anual é < 10.000€" é referente apenas aos rendimentos de categoria B? Ou seja, no meu caso sou trabalhador por conta de outrem e tenho também rendimentos de categoria B inferiores a 10.000€/ano. O total de rendimentos é superior mas os de categoria B são inferiores, devo fazer retenção?

    • Maria Proiete escreveu:

      “Se o montante anual dos rendimentos de Categoria B for inferior a 10.000 €” – é somente referente a rendimentos da categoria B, até pode ganhar na categoria A pelo escalão máximo, mas continuará na Categoria B a ser isento.

      • Vitor Pereira escreveu:

        Obrigado pela rápida resposta! Estou a começar a fazer trabalhos por conta própria e o seu blog tem sido uma fonte valiosíssima de informação, definitivamente onde procuro primeiro sempre que tenho uma dúvida.
        Bom trabalho!

  11. Inês Guardiano Domingues Pereira escreveu:

    Boa noite, Gostaria de colocar uma questão: Sou advogada e, nessa qualidade, presto serviços no âmbito do Apoio Judiciário, onde no final de cada processo, para o qual sou nomeada, solicito o pagamento dos meus honorários, no site da Ordem dos Advogados, que remete depois esse mesmo pedido, de forma electrónica, ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra Estruturas da Justiça,IP, que nos devia pagar no prazo de 30 dias, mas que o faz no prazo de 6 meses e, por este motivo lhe ponho a minha questão:O Instituto, em 16 de Setembro, pagou-me os meus honorários por processos terminados e cujo pagamento foi solicitado antes de 30 de Junho, mas apenas me entregou o IVA à taxa de 5%, alegando que era essa a taxa em vigor à data da conclusão dos meus serviços, mas eu agora na declaração trimestral de IVA não consigo ali colocar o valor efectivamente recebido a título de IVA, pois o sistema não me aceita a declaração dizendo que o valor bruto e o imposto a entregar ao Estado não estão de acordo com o valor da taxa reduzida que é actualmente de 6%. Não sei o que colocar na declaração trimestral de IVA nem como passar o repectivo recibo. É que neste momento já não posso passar recibos com data anterior a 30.6, pois já entreguei a respectiva DPIVA no dia 15 de Agosto. Pode ajudar-me? Obrigada. Inês Pereira

    • Maria Proiete escreveu:

      Efectivamente a taxa de IVA é de acordo com a data em que os serviços foram prestados, ou seja, no seu caso de 5%.
      Um caso prático que a maioria das pessoas entenderá, são as facturas da água, electricidade e telecomunicações, que foram emitidas em Julho de 2010 com 2 taxas de IVA, porque tinha que colocar a taxa de IVA antiga dos consumos efectuados em Junho e a nova taxa dos consumos efectuados em Julho.

      A solução é passar um novo Recibo com a taxa correcta e enviar a Declaração do IVA apesar do alerta (porque sabe que a taxa é efectivamente correcta).

  12. Inês escreveu:

    Boa noite,

    Gostaria de perguntar o seguinte: vou passar um recibo de acto isolado mas tenho dúvidas relativamente à retenção na fonte: a taxa é de 21,5% ou 11,5%? Na alínea i) do nº 2 do artigo 3º do código do imposto sobre as pessoas singulares, refere que são rendimentos da categoria B “Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea b) do n.º 1″. O recibo que vou passar refere-se a trabalho técnico e, assim sendo, penso que estarei abrangida pelos rendimentos da categoria B.
    No entanto, receio não estar a interpretar bem a lei, pois algumas pessoas já me disseram que tenho de fazer retenção à taxa de 21,5%.
    Se me puder ajudar, agradeço.
    Com os melhores cumprimentos

    IH

  13. Eliane Teixeira escreveu:

    Boa tarde, bem haja pelos seus esclarecimentos fiscais.

    Pretendo esclarecer o seguinte :

    Sou advogada e prestei serviços vários a um cliente. Incompatibilizamo-nos e apresentei nota de honorários em Janiero de 2010, e referente a serviços já prestados. Como o cliente não pagou, instaurei processo judicial no sentido de poder cobrar os meus honorários. Processo que se encontra ainda pendente. O cliente não obstante não ter pago procedeu ainda a uma denúncia junto da direcção de finanças. Fui sujeita a uma fiscalização e no âmbito dessa, os inspectores pretendem que liquide o IVA e o IRS sobre estes valores, mas que ainda não recebi. Querem que eu emita recibo sem ter recebido qualquer valor. Isto é correcto? Não sou apenas obrigada a emitir recibo e liquidar impostos depois de ter efectivamente recebido? Agradeço a sua preciosa ajuda.
    Cumprimentos.
    Eliane Teixeira.

    • Maria Proiete escreveu:

      Bem-vinda a uma das maiores injustiças fiscais, muito badalada nas notícias, com bastantes petições a circular, mas só quando é sentida na pele é que existe uma verdadeira conscencialização dos contribuintes… Sim, infelizmente o IVA é devido na altura em que se presta o serviço, tenha ou não recebido do cliente (e mesmo que o cliente que não nos paga seja o próprio Estado). Poderá obter mais informações sobre esse tema aqui: http://www.ivacomrecibo.com/

      Este tema é “transparente” para as empresas que passam facturas, mas para os trabalhadores independentes colide com o código do IRS, em que o recibo-verde deveria ser entregue no momento do pagamento, e é nesse momento que existe o rendimento (diferente das empresas que é quando se emite a factura). No entanto, o entendimento das Finanças tem sido que quando é um sujeito passivo de IVA tem respeitar as regras do CIVA da emissão de documentos e liquidação do IVA (e que voltamos ao mesmo: é na data em que o serviço é prestado).

      Se desejar conhecer as tais obrigatoriedades legais para a emissão dos documentos exigidas pelo código do IVA, poderá ler este artigo que escrevi: http://mariaproiete.com/blogs/financas/fiscalidade/obrigatoriedade-das-facturas-e-documentos-equivalentes/

      No entanto, como advogada, poderá fazer uma Reclamação Graciosa do IVA, fundamentando-se neste conflito entre o código do IRS e do IVA e quem sabe se não consegue fazer juridisprudência e esclarecer este tema para si e para os outros trabalhadores independentes? (a maioria até são falsos recibos-verdes e não têm como pagar a um advogado, ou a um fiscalista, por isso pagam o IVA e tentam esquecer o assunto). Informações aqui neste link do Portal das Finanças: http://www.portaldasfinancas.gov.pt/de/ajuda/DGCI/FAQRG.htm

      Boa sorte!

  14. ivan escreveu:

    ola boa tarde gostaria de saber se um prabalhador por conta,
    propria pode ou não emitir factura e recibo verde?
    ou tem que escolher um?

    desde ja agradeço

    • Maria Proiete escreveu:

      O artigo mais indicado para este comentário seria o que trata deste tema: http://mariaproiete.com/blogs/financas/trabalhadores-independentes/recibos-verdes-versus-emissao-de-facturas/ e lá encontrará mais informações, quer no artigo quer nos comentários e suas respostas, que o poderão elucidar melhor.

      Sobre a pergunta que me fez, a leitura que eu faço da legislação é que deve optar (pois na alínea a e b do n.º 2 dos art.º 115 diz Recibo, em modelo oficial, “OU” Factura), por isso acredito que apenas poderá ter um deles. No entanto, não sei se existe alguma Circular emitida pela Direcção das Finanças que permita isso.

      Aconselho a que ligue para o atendimento público das Finanças: 707 206 707 (CAT DGCI:Centro de Atendimento Telefónico) e coloque essa sua questão. Já agora quando obtiver uma resposta, a partilhe aqui, para que tiver a mesma dúvida possa ficar completamente esclarecido.

  15. José Martins escreveu:

    Muito Obrigado pela sua resposta…..

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