Sobre a pergunta que me fez, a leitura que eu faço da legislação é que deve optar (pois na alínea a e b do n.º 2 dos art.º 115 diz Recibo, em modelo oficial, “OU” Factura), por isso acredito que apenas poderá ter um deles. No entanto, não sei se existe alguma Circular emitida pela Direcção das Finanças que permita isso.

Aconselho a que ligue para o atendimento público das Finanças: 707 206 707 (CAT DGCI:Centro de Atendimento Telefónico) e coloque essa sua questão. Já agora quando obtiver uma resposta, a partilhe aqui, para que tiver a mesma dúvida possa ficar completamente esclarecido.

desde ja agradeço

Este tema é “transparente” para as empresas que passam facturas, mas para os trabalhadores independentes colide com o código do IRS, em que o recibo-verde deveria ser entregue no momento do pagamento, e é nesse momento que existe o rendimento (diferente das empresas que é quando se emite a factura). No entanto, o entendimento das Finanças tem sido que quando é um sujeito passivo de IVA tem respeitar as regras do CIVA da emissão de documentos e liquidação do IVA (e que voltamos ao mesmo: é na data em que o serviço é prestado).

Se desejar conhecer as tais obrigatoriedades legais para a emissão dos documentos exigidas pelo código do IVA, poderá ler este artigo que escrevi: http://mariaproiete.com/blogs/financas/fiscalidade/obrigatoriedade-das-facturas-e-documentos-equivalentes/

No entanto, como advogada, poderá fazer uma Reclamação Graciosa do IVA, fundamentando-se neste conflito entre o código do IRS e do IVA e quem sabe se não consegue fazer juridisprudência e esclarecer este tema para si e para os outros trabalhadores independentes? (a maioria até são falsos recibos-verdes e não têm como pagar a um advogado, ou a um fiscalista, por isso pagam o IVA e tentam esquecer o assunto). Informações aqui neste link do Portal das Finanças: http://www.portaldasfinancas.gov.pt/de/ajuda/DGCI/FAQRG.htm

Boa sorte!

Pretendo esclarecer o seguinte :

Sou advogada e prestei serviços vários a um cliente. Incompatibilizamo-nos e apresentei nota de honorários em Janiero de 2010, e referente a serviços já prestados. Como o cliente não pagou, instaurei processo judicial no sentido de poder cobrar os meus honorários. Processo que se encontra ainda pendente. O cliente não obstante não ter pago procedeu ainda a uma denúncia junto da direcção de finanças. Fui sujeita a uma fiscalização e no âmbito dessa, os inspectores pretendem que liquide o IVA e o IRS sobre estes valores, mas que ainda não recebi. Querem que eu emita recibo sem ter recebido qualquer valor. Isto é correcto? Não sou apenas obrigada a emitir recibo e liquidar impostos depois de ter efectivamente recebido? Agradeço a sua preciosa ajuda.
Cumprimentos.
Eliane Teixeira.

A solução é passar um novo Recibo com a taxa correcta e enviar a Declaração do IVA apesar do alerta (porque sabe que a taxa é efectivamente correcta).

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/independentes-trabalhadores-independentes-seguranca-social-codigo-contributivo-oe2011-contribuicoes/1199623-1730.html