Ontem, 16/06/2010, foi publicado o Decreto de Lei n.º 70/2010 que “Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do Rendimento Social de Inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários”.

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