Enquanto o seu comentário não tem resposta, agradeço que faça uma pesquisa pelos artigos que escrevi (utilizando ou a caixa de pesquisa, ou as categorias ou as Tags) e leia os artigos e os respectivos comentários, pois a maioria das vezes já existiu alguém com uma dúvida semelhante e poderá ter a sua resposta mais rapidamente.

A ASSOFT tem entre muitas as seguintes compentências:
“A ASSOFT tem como principais objectivos estatutários a promoção, defesa e divulgação da legalidade, qualidade e integridade do Software em Portugal, assim como do hardware e sistemas de comunicações que lhe estejam associados e a gestão colectiva de direito de autor e dos direitos conexos em relação aos produtos de software criados e produzidos pelos seus associados e utentes.”

Claro que não é a única entidade (aliás em temas burocráticos as entidades multiplicam-se) e entre elas está o registo da Marca e Patente do Software e agora até a sua certificação pelas Finanças… mas, na minha opinião, um bom sitio para se informar será a própria ASSOFT, uma vez que foi criada para esse fim.

2 – Basta pra isso fazer o Download do programa da PRIMAVERA EXpress?
Resposta: Sim ou de outro software gratuíto, ou mandar fazer numa gráfica facturas em papel.

3 – Temos de comunicar algo ás Finanças?
Resposta: É o mesmo procedimento que os RV, isto é, só tem que dar inicio de actividade (se ainda não o fez) e depois apresentar os valores do que facturou no seu Modelo 3 (na declaração de IRS no final do ano).

MUITO IMPORTANTE: As suas facturas terão que ter claramente a menção da isenção do IVA (art.º 53 CIVA) e que é isenta de IRS (Sem retenção Art. 9 n.º1 DL 42/91).
Aconselho também a leitura deste artigo que escrevi: http://mariaproiete.com/blogs/financas/fiscalidade/obrigatoriedade-das-facturas-e-documentos-equivalentes/

Ainda gostaria de acrescentar uma pergunta que não me fez:
4) Quais os livros a que está sujeito por Lei a preencher? – Existe a seguinte dispensa “Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto podem não utilizar os livros referidos no presente artigo. (Red.DL.238/2006, de 20 de Dezembro)”… a questão é que “um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto” depende de quem a interpreta, e uns acham que basta um ficheiro de Excel, outros um programa de contabilidade certificado (eu pessoalmente acho que é o segundo caso). Se optar pelos livros, depende da actividade que desenvolve, se for um profissional liberal são os livros de registo modelo 8 e modelo 9 (para mais informações ler este artigo, p.f., que não foi escrito por mim, achei através do Google: http://www.simplifiscal.info/1/obrigacoes_contabilizacao.php). Mas devo informar que praticamente ninguém já os utiliza e no máximo esta falha daria um coima num valor mínimo é de 150 euros.

O Código fiscal que regula as pessoas singulares é o Código de IRS (CIRS) e pode-se ler na alínea b do n.º 2 dos art.º 115 que É POSSÍVEL PASSAR FACTURAS:

Artigo 115.º
Emissão de recibos e facturas

1 – Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

b) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

2 – No caso de lhes aproveitar a dispensa de obrigação de facturação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Código do IVA, são os mesmos titulares obrigados à observância do disposto nos demais números do referido preceito, com as necessárias adaptações.
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

3 – Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, sem prejuízo de deverem emitir recibo de quitação das importâncias recebidas.
(Anterior n.º 5)

4 – As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são obrigadas a exigir os respectivos recibos, facturas ou documentos equivalentes e a conservá-los durante os cinco anos civis subsequentes, salvo se tiverem de dar-lhes outro destino devidamente justificado. (Anterior n.º 6)

Poderá consultar este artigo na página no Portal das Finanças: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs119.htm

Pus a mesma questão à DECO.

Sou Profissional a recibos verdes, cat.B, CIRS 1519. Será que em vez dos recibos verdes posso passar factura/recibo?

Vantagem:
Não preciso de ter os respectivos livros de registos dos recibos.
E posso ter arquivos digitais, em vez do imenso papel que tem de se armazenar.

Resposta da DECO:

Só quem pode passar Facturas são Empresas ou Sociedades Unipessoais. Disseram-me que a lei é bem clara nesse ponto. Gostava de saber onde.
Alguém me sabe dizer onde a lei diz que um trabalhador independente não pode passar facturas?

A questão é simples: onde diz que não posso e onde diz que posso?

Obrigado.

Obrigada

Parabéns pelo blog que é bastante elucidativo

Carla