O que antigamente estava disperso em legislação avulso está agora compilado num só diploma.
É a primeira sistematização na história da Segurança Social, e os contribuintes e beneficiários, com certeza que agradecem. Este código entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2010, mas a sua aplicação será faseada entre 2010 e 2011.

O que provavelmente os contribuintes não já agradecerão, será começarem a pagar tributação por uma série de remunerações que estavam isentas e deixaram de estar.

Passam a estar sujeitas a tributação as contribuições de remunerações:

• Ajudas de custo
• Abonos para falhas
• Despesas de Transporte
• Despesas de Representação ⁽¹⁾
• Senhas de Refeição
• Utilização de viatura de transporte da empresa ⁽²⁾
• Despesas de transporte para suportar despesas de deslocação que tenham um benefício para o trabalhador ⁽³⁾
• Compensação por cessação de contrato de trabalho por acordo ⁽⁴⁾
• Utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade trabalhadora
• Os planos complementares de reforma ⁽⁵⁾, seguros de vida e fundos de pensões que são pagos pela empresa
• Participações nos lucros das empresas

1. Se estiverem pré-determinadas
2. Que tenham encargos para a entidade empregadora (empresa)
3. Sejam pecuniárias ou não, desde que suportadas pela entidade empregadora
4. Quando há direito ao subsidio de desemprego
5. Como por exemplo os PPR

É também criado um regime de acumulação para os trabalhadores que exerçam na mesma empresa, ou para o mesmo grupo empresarial, trabalho por conta de outrem e trabalho independente. A base de incidência contributiva deste regime irá corresponder ao montante ilíquido do total de rendimentos auferidos (remuneração + honorários), e a taxa a aplicar será a mesma taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem.

São eliminados os 2 regimes contributivos que existiam para os trabalhadores independentes (obrigatório e alargado) e passa a existir apenas um regime, passando o cálculo das contribuições de ser determinado apenas com relação com os rendimentos auferidos pelo trabalhador e não por escalões.

A boa noticia é que os trabalhadores independentes também vão estar protegidos caso fiquem doentes e vai ser atribuído subsídio de desemprego aos pequenos empresários que dele necessitem.

Para os profissionais de Recursos Humanos e Contabilistas, que enviam as declarações para a Segurança Social a carga de trabalho vai aumentar e os prazos de envio vão diminuir, mas de pagamento vão aumentar:

• Envio das declarações de remunerações até dia 10 do mês seguinte
• Pagamento do dia 10 a 20 mês seguinte
• Declarações trimestrais (do género "Modelo 10" do IRS)
• Declarações entregues pelo prestador de serviços (Trabalhadores independentes)
• Declarações entregues pelos adquirentes do serviço
• Pagamento dos Trabalhadores independentes será até dia 20
• Pagamento dos Adquirentes de Serviços de 10 a 20 mês seguinte a cada trimestre

Preparei uma tabela comparativa de algumas taxas de contribuição social, para tentar facilitar a análise:

Para finalizar deixo aqui algumas referências as notícias e comentários sobre este assunto:´

Artigo do Jornal o Público

Artigo da TSF

Artigo do Diário IOL

Artigo do Jornal de Negócios

Artigo da Delloite

Artigo de Joana de Almeida Neves

Como sempre a leitura deste artigo não dispensa a leitura atenta da legislação, por isso, clique aqui para fazer o download do Código Contributivo da Segurança Social.