Para garantir a inviolabilidade dos registos efectuados nos programas de facturação foi publicada a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho.

Os programas de facturação tem que ser certificados pela DGCI, que exige os seguintes requisitos:

• Exportar para ficheiro SAFT (ver a Portaria n.º 321A/2007 e Portaria 1192/2009);
• Utilização de um algoritmo de cifra assimétrica RSA e chave primária que permita identificar a gravação de cada registo, e que somente o produtor do programa conheça;
• Controlo de acessos ao programa, com autenticação de cada utilizador;
• Qualquer alteração de informação de natureza fiscal em relação à informação original terá que ser evidente. O programa não poderá ter nenhuma função que altere informação fiscal sem gerar essa evidência.

As software houses tem as seguintes obrigações antes de comercializar os seus programas de facturação:

• Enviar à DGCI uma declaração de modelo oficial para obter a certificação (terá que ser apresentada durante o mês de Setembro de 2010);
• Enviar a chave pública que permite validar a autenticidade e integridade dos dados.

Os dados que irão constituir a mensagem a ser assinada por chave privada:

• Data da criação da factura;
• Data do documento de venda (factura ou equivalente);
• Data e hora da última alteração do documento de venda (factura ou equivalente);
• Data da gravação do documento;
• Número da factura ou documento equivalente;
• Valor da factura ou documento equivalente;
• Valor com impostos da factura ou documento equivalente;
• Assinatura gerada no documento anterior da mesma série.
• A assinatura e a chave privada de encriptação deverão ficar guardadas na base de dados do programa de facturação;
• Na impressão da factura deverá constar: 4 caracteres da assinatura (referentes à 1ª, 11ª, 21ª e 31ª posição, separados com um hífen) e o n.º de certificado atribuído ao programa com a expressão "Processado por programa certificado n.º".

A obrigatoriedade desta certificação é a partir de:

• 1 de Janeiro de 2011 para empresas que têm um volume de negócio superior a 250.000 Euros;
• 1 de Janeiro de 2012 para empresas que têm um volume de negócio superior a 150.000 Euros;

Existem algumas exclusões para esta exigência da certificação do programa da facturação pela DGCI:

• Se a empresa (ou trabalhador independente) tem um volume de negócio inferior a 150.000 Euros;
• Se por ano emitem um número inferior a 1.000 facturas ou documentos equivalentes (Notas de Débito, Vendas a Dinheiro, etc.);
• Se o software foi produzido internamente e a empresa possui os direitos de autor (código fonte);
• Se os clientes são exclusivamente empresas ou profissionais que exercem actividades de produção, comércio e prestação de serviços (ou seja, não exista venda a particulares).