TOC's responsáveis pela supervisão das Declarações à S.Social

4 de Novembro de 2009 às 02:31 por Maria Proiete

Até agora os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) eram apenas responsáveis pelos temas fiscais (relacionados com as finanças). Já era prática corrente, as empresas de contabilidade processarem também salários e serem os TOC's das empresas a entregarem as declarações à Segurança Social, mas não eram responsáveis, tanto que a única senha que era pedida no site das declarações para a segurança social na Gestão de Ficheiros DRI era a da empresa que processava os salários (o contribuinte).

Com a passagem da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para Ordem, os TOC passam a ter mais benefícios, como por exemplo, já poderem representar o contribuinte junto do fisco e terem prioridade no atendimento dos balcões das finanças, mas passam a ter mais responsabilidades, como a supervisão dos salários pagos pelas empresas à Segurança Social e das respectivas declarações (alínea d, n.º 1 do art.º 6 do Decreto-Lei nº 310/2009).

Veja aqui a noticia do DN de 27 de Outubro.