Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo

23 de Junho de 2010 às 01:44 por Maria Proiete

Fica aqui uma nota para os profissionais que trabalham com impostos sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), impostos de produtos petrolíferos e energéticos (ISP), ou imposto do tabaco (IT) e necessitam do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

O objectivo foi a simplificação e a desburocratização. Assim, todas as declarações deverão ser entregues por via electrónica, sendo a data limite para a total desmaterialização dos actos e procedimentos dia 1 de Janeiro de 2012.