Access Avançado

Direito a férias e o seu gozo

22 de Dezembro de 2009 às 23:59 por Maria Proiete

O direito a férias é dado ao trabalhador para ele recuperar física e psiquicamente de um ano de trabalho e para poder conviver com a família, e ter recriações sócio-culturais.

O cálculo do dias de férias é sempre efectuado a dias úteis.

Diz a lei que “o trabalhador tem direito em cada ano civil a um período de férias retribuídas que se vence a 1 de Janeiro” (n.º 1 do art.º 237 do CT).

Historicamente, e até ao ano de 2003, quando deixou de ser assim, os trabalhadores primeiro trabalhavam um ano sem férias (excepto se entrassem no primeiro semestre, nesse caso tinham direito a 8 dias) e quando chegava a 1 de Janeiro, passavam a ter direito a 22 dias úteis de férias.

A partir de 2003, o trabalhador tem direito ao que chamo 2 em 1: Continua a ter direito a 22 dias úteis de férias, assim que são lançados os fogos a celebrar o ano novo, mas não ficou sem direito a férias no próprio ano em que é admitido.

No primeiro ano do contrato de trabalho, ou seja, no ano em que é admitido, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho, até um limite de 20 dias (n.º 1 do art.º 239 do CT). Assim sendo, na tabela ao lado, vemos como funciona o direito a férias no ano de admissão.


image

Uma coisa é o direito a férias, outra distinta é o gozo das férias. O trabalhador só poderá gozar férias após 6 meses completos de trabalho efectivo (sem baixas e faltas). Então, por exemplo, um trabalhador que entre em Setembro tem direito a 8 dias de férias nesse ano, mas só as poderá gozar a partir de Fevereiro do ano seguinte. As férias relativas ao ano de admissão terão que ser gozadas até Junho do ano seguinte.

No caso de o contrato de trabalho ser a termo certo e inferior a 6 meses, as férias devem ser gozadas antes do contrato terminar, imediatamente antes da cessação do contrato (n.º 5 do art.º 239 do CT).

Nos anos seguintes ao ano da admissão, os 22 dias de férias que o trabalhador tem direito, podem ser acrescidos, consoante a sua assiduidade (n.º 3 do art.º 238 do CT):

image

Muito importante, pois são questões que me são colocadas recorrentemente:

As seguintes licenças ao abrigo do regime de parentalidade:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
 
Contam como trabalho efectivo (n.º 4 do art.º 238 do CT), ou seja, os trabalhadores têm os mesmos direitos que teriam se tivessem ido trabalhar – Não se pode descontar dias de férias (nem os subsídios de férias e Natal).
 
As baixas por saúde, ou outro impedimento prolongado, no ano em que retoma ao serviço, são usados os proporcionais de férias, tal e qual como no ano em que o trabalhador é admitido. Dito por outras palavras, serão descontados os dias de férias proporcionais aos dias não trabalhados (n.º 4 do art.º 239 do CT)

Relativamente ao gozo das férias, elas devem ser gozadas até ao dia 30 de Abril do ano seguinte  (n.º 1 do art.º 240 do CT), excepto as férias do ano de admissão, que já abordamos anteriormente.

Em cada ano de trabalho, após o primeiro ano de contrato, o trabalhador deverá gozar pelo menos 20 dias de férias (n.º 5 do art.º 238 do CT) e não poderá exceder 30 dias de férias (n.º 3 do art.º 239 do CT)

As férias podem ser interpoladas, mas deve ser reservado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos (n.º 8 do art.º 241 do CT).

A marcação de férias tem que ser efectuada até 15 de Abril e devem ser marcadas de comum acordo entre o trabalhador e o empregador. A entidade empregadora deve elaborar um mapa de férias e afixa-lo na empresa até 31 de Outubro (n.º 9 do art.º 242 do CT).

Em pequenas e médias empresas, as férias devem ser marcadas entre o dia 1 de Maio e 31 de Outubro, com excepção das actividades ligadas ao turismo (n.º 3 e 4 do art.º 241 do CT).
O empregador, dentro desse período, pode também encerrar a empresa por 15 dias úteis e os funcionários serão obrigados a gozar as suas férias nessa altura (n.º 1 do art.º 242 do CT).

A marcação de férias para os períodos mais pretendidos devem ser rateados, de modo a dar oportunidade a todos os trabalhadores (n.º 6 do art.º 242 do CT), e os cônjuges que trabalham na mesma empresa, ou pessoas que vivam em união de facto, têm direito a gozar as férias nos mesmos períodos, a menos que isso traga grave prejuízo para a empresa (n.º 7 do art.º 242 do CT).

Em caso de cessação de contrato, o trabalhador deve gozar todas as férias que tem direito imediatamente antes da cessação do contrato (n.º 5 do art.º 241 do CT), e devem ser efectuados o cálculo dos proporcionais de férias desse ano (2 dias por cada mês de trabalho).

Para auxiliar o cálculo do seu direito a férias elaborei um ficheiro que poderá fazer download.

Se desejar, também poderá fazer download do Código do Trabalho, pois este artigo, tal como qualquer outro, não dispensa a leitura da lei.


33 comentários para Direito a férias e o seu gozo

  1. Carina escreveu:

    eu trabalho a part-time numa empresa desde Fevereiro mas ainda não estou a descontar? tenho direito a ferias? e a subsidio de ferias?

    • Maria Proiete escreveu:

      Defina p.f. “não estou a descontar”… quer dizer que está ilegal? Que ninguém deu entrada sua como trabalhadora na S.Social?… Se efectivamente for isso, em primeiro lugar tem que ver com a sua entidade patronal para regularizar a sua situação. E se eles não o fizerem guarde cópias de todos os cheques ou transferências bancárias de forma a ter provas que efectivamente prestou serviço para aquela entidade, pois sem estar efectivamente empregada não terá direitos nenhuns (inclusivé sociais, como a baixa e o sub. de desemprego).

  2. Susana Margarida escreveu:

    Bom Dia:
    Consultei o código de trabalho Lei 7/2009 e não encontrei igualdade no que refere ao n. 4 do art. 239º que refere no paragrafi acima em bold letras azuis.
    Ponto 4 do referido artigo diz respeito a : “No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.” até porque o n.º2 do artº. 237º indica que “(…) não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço (…)”.
    Obrigada

    • Maria Proiete escreveu:

      Não entendi ao que se refere “não encontrei igualdade no que refere ao n. 4 do art. 239º que refere no paragrafi acima em bold letras azuis”, pois a única coisa que menciono é o n.º 1 do art.º 239 do CT e não o n.º 4. Qual é efectivamente a sua questão?
      Mas para ajudar a esclarecer aqui fica o artigo completo:
      Artigo 239.º
      Casos especiais de duração do período de férias
      1 — No ano da admissão, o trabalhador tem direito a
      dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato,
      até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses
      completos de execução do contrato.
      2 — No caso de o ano civil terminar antes de decorrido
      o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas
      até 30 de Junho do ano subsequente.
      3 — Da aplicação do disposto nos números anteriores
      não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais
      de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em
      instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
      4 — No caso de a duração do contrato de trabalho ser
      inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias
      úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato,
      contando -se para o efeito todos os dias seguidos ou
      interpolados de prestação de trabalho.
      5 — As férias referidas no número anterior são gozadas
      imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo
      das partes.
      6 — No ano de cessação de impedimento prolongado
      iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias
      nos termos dos n.os 1 e 2.
      7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
      disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6.

  3. Susana Margarida escreveu:

    Consultei a folha de férias e verifiquei que por ter estado 1 mês de baixa me foram retirados 2 dias de férias. Comecei o meu contrato em Setembro de 2008 e a minha baixa foi em março de 2009. Como é possivel se o Código diz que: “O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.” – n.º 2 art.º 237.
    e ainda “O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.” n.º1 art.º238
    obrigada

    • Maria Proiete escreveu:

      Quando está de baixa prolongada a entidade patronal pode descontar nos dias de férias e nos sub. de férias e Natal, mas como tao bem indica os dias de férias só deveriam ser descontados no ano seguinte, pois referênciam ao ano anterior.

      Sobre serem no mínimo 22 dias úteis, existem excepções a essa regra (por isso é que se tem que fazer o articulado dos artigos todos e não tirar um do contexto). As férias foram criadas para repouso do tempo trabalhado, e apesar de ter estado doente e não ter ido de férias, o facto é que esteve de repousou e não trabalhou, logo não terá direito a gozar esses dias pagos pela entidade patronal (que também não usufruiu do seu trabalho).
      Existe excepções, como é o caso da Licença de Parentalidade (quer para o pai quer para a mãe), mas nestes casos é explicito na lei que contam como “trabalho efectivo” e é por isso que não são descontados nem das férias, nem do sub. férias e Natal.

      Se esses dias de férias que lhe foram descontados lhe trouxerem incoveniente não serem gozados este ano (por já ter reservado e pago férias nessas datas) fale com os RH da sua empresa e peça-lhes para apenas descontarem no ano que vem (que seria o mais correcto, mas irá sempre ficar sem esses dias).

      Obrigada pela sua questão, que ajudou a aprofundar este tema!

  4. Filipa Morais escreveu:

    Bom dia,

    Tenho uma questão, o Abono para falhas tambem deve ser pago no subsidio de ferias e de natal?
    Obrigado

    • Maria Proiete escreveu:

      Vou aproveitar para esclarecer melhor esta questão, apesar de só me perguntar pelos subsidio de ferias e de natal.

      O Abono de Falas é um abono que se dá por uma responsabilidade acrescida, como é tomar dinheiro de uma caixa. Assim sendo, quando nãose trabalha não se recebe, isto é, no recibo de vencimento do mês de férias não se paga este Abono.

      No meu entender, como é um Abono e não é de natureza retributiva (um rendimento), não se levanta a questão de fazer a média aritemética para se pagar no sub.de férias e de Natal (tal como não se faz para o sub. de refeição, as ajudas de custos, os Km’s e outros Abonos).

      Assim a resposta é: Não se paga no mês de férias nem no sub.de férias e de Natal.

      Obrigada por acrescentar conteúdo com as suas questões a este post!

  5. fatima paulo escreveu:

    trabalho ha 20 anos numa ipss e so tenho direito segundo a entidade empregadora a 22 dias uteis. depois de ler este seu artigo fico na duvida de como poderei (uma vez que nao folto e dou muitas horas a casa) poder fazer valer os meus direitos. agradeço a sua ajuda
    obrigada

    • Maria Proiete escreveu:

      Esta é a lei geral do trabalho, não estou a par da lei das IPSS… mas fale calmamente com a pessoa responsálvel pelos RH e pergunte-lhe, que com certeza deverá saber-lhe explicar.
      E já agora depois passe por aqui a dar a resposta, que talvez ajude outros com a mesma dúvida!
      Desculpe não conseguir ajudar mais…

  6. gelson escreveu:

    gostaria de saber qual o periodo maximo para gozo de férias considerando o mes de admissão fevereiro.

  7. João escreveu:

    Muitos Parabens pelo seu site e obrigado por simplificar a legislação, por vezes tão complexa para o comum cidadão.

    Relativamente às férias no ano de admissão, tenho uma dúvida que, se possível, agradeço que me esclareça:

    Comecei a trabalhar dia 4 de Janeiro de 2010, tendo por isso direito a 20 dias de férias. Acontece que em Junho, quando me foi pago o subsídio de férias “por inteiro”, este foi calculado como 20x”salario base”/22.

    O que eu gostaria de saber é se esta fórmula está correcta ou tenho direito a receber um subsídio igual ao meu salário base? Até admito que a diferença me seja paga em Dezembro, ao completar os 12 meses de serviço, mas os RH dizem que não tenho direito a tal. Já li o Código de Trabalho mas não encontro forma de justificar a minha reclamação (nem tampouco a atitude dos RH).
    Obrigado pelo tempo dispensado!

  8. pedro escreveu:

    Olá boa noite
    Fui de férias os últimos 15 dias de Julho no princípio de Agosto recebo o ordenado de Julho por inteiro ou tenho que descontar o subsídio de alimentação?
    Boa noite e obrigado.

    • Maria Proiete escreveu:

      De facto deve-se descontar os dias em que não se trabalhou, mas para saber em detalhe porquê, leia p.f.
      este meu artigo: http://bit.ly/cO89zY e se alguma dúvida existir convém também ler este: http://bit.ly/as9v7P

      • pedro escreveu:

        Olá boa noite
        Desde já o muito obrigado por me ter respondido mas estou ainda com dúvidas
        Se por exemplo o meu salário liquido for de 800€por mês
        No dia 31 de Junho recebo 800€ + subsídio de férias e vou de férias o mês inteiro de Julho começo a trabalhar no dia 1 de Agosto recebo os 800€ do mês de Julho ou desses 800€ tenho de descontar o subsídio de alimentação?
        E que eu penso que só é descontado o subsídio de alimentação nos dias que fico em casa no subsídio de ferias e no subsídio de natal.

  9. Zita Diogo escreveu:

    Bom Dia,

    Gostaria de saber como são pagas as férias trabalhadas.
    Neste momento estou a trabalhar, com um contrato de trabalho de 4 meses iniciado em 02 de Junho, com término a 30 de Setembro (e a ser renovado de 30 Setembro até 16 de Outubro).
    Segundo informação da entidade patronal, não será possível gozar os dias de férias referentes a estes contratos, sendo que o pagamento dos mesmos será efectuado como dias normais de trabalho.

    • Maria Proiete escreveu:

      Bom dia,

      Antes demais este blog não tem como objectivo ser uma consultoria personalizada caso-a-caso, mas tornar acessível informação genérica sobre um determinado assunto para vários individuos que estarão com as mesmas questões, e que cada pessoa lerá e interpretará para o seu caso específico.

      Genericamente falando:

      - Um funcionário só tem direito a gozar férias 6 meses após estar ao serviço da empresa (a menos que a empresa o deixei gozar antes, que poderá fazer – o funcionário é que não pode exigir);

      - Se a empresa solicitou ao funcionário que marcasse férias e este não as marcou, poderá pagar-lhe os dias de férias (desde que o funcionário tenha gozado pelo menos 20 dias de férias nesse ano ) – nesse caso pagará as férias não gozadas como dias normais de trabalho (n.º 5 do art.º 238);

      - Se a empresa não deixou o funcionário marcar e gozar as suas férias, aí terá que o indeminizar pagando cada dia não gozado de férias a triplicar (art.º 246).
      Nota: Por vezes os contratos de trabalho são inferiores a 6 meses e para substituir alguém (ex. um funcionário de licença de parto), por isso o funcionário não pode tirar férias, até porque nem está à 6 meses na empresa, no entanto ele tem esse direito, e não foi por “causa” dele que não gozou férias, assim tem direito a receber esses dias de férias pagos a triplicar. Exemplo prático: Quando se recorre a empresas de trabalho temporário para mediar este género de contratos inferiores a 6 meses, o que é frequente, deve ser sempre pago aos funcionários no final do contrato de trabalho 3 dias por cada dias de férias não gozado.

      Recordo que em qualquer situação que sinta que os seus direitos não estão a ser acautelados, deve dirigir-se aos balcões da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho (http://www.act.gov.pt/) e expor a sua situação e veja como é que eles poderão ajudá-lo, pois esse organismo público existe mesmo para isso (só não dá informações por telefone, apenas em pessoa). Normalmente têm um balcão nas Lojas do Cidadão (que estão abertas inclusive aos Sábados, até às 15h, sendo possível obter informações fora do horário de expediente).

      Aproveito para deixar aqui os artigos que mencionei:
      N.º 3 do art.º 237 do Código de Trabalho:
      3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não
      pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador,
      por qualquer compensação, económica ou outra, sem
      prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

      N.º 5 do art.º 238 do Código de Trabalho:
      5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de
      férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente
      proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução
      da retribuição e do subsídio relativos ao período de
      férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho
      prestado nesses dias.

      Artigo 246.º
      Violação do direito a férias
      1 — Caso o empregador obste culposamente ao gozo
      das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o
      trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo
      da retribuição correspondente ao período em falta, que deve
      ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.
      2 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
      disposto no número anterior.

      Boa sorte!

  10. Ricardo Andrade escreveu:

    Boa noite,

    A minha questão:

    Iniciei funções em Janeiro de 2009, nesse ano tirei as férias a que tinha direito, 20 dias.
    Resolvi deixar a empresa no final deste mês, Setembro. Já gozei 25 dias, pois em 2009 não tive faltas.
    Fui ao ACT informar-me dos meus direitos e disseram-me que tinha direito aos proporcionais deste anos ou seja, 9/12 Sub. Férias, férias não gozadas 9/12 e 9/12 de Sub. Natal. O meu patrão diz que essa regra foi alterada, gostaria que me confirmasse se o que me disseram no ACT ainda está em vigor.
    Obrigado

    Muito obrigado

    • Maria Proiete escreveu:

      Antes demais agradeço a leitura e o interesse pelo meu blog!

      Como já tive oportunidade de referir, este blog não tem o intuíto de analisar casos práticos (os intitulados “pareceres”), mas analisar os aspectos gerais das questões, informando genericamente várias as pessoas que possam estar na mesma situação. Devo também esclarecer que não sou especialista em Direito do Trabalho (para ficar completamente esclarecido nesta materia deverá pedir um parecer a um advogado com esta especialidade).

      O caso que apresenta parece estar enquadadro no n.º 3 do art.º 245 que passo a transcrever de seguida:

      Artigo 245.º
      Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias
      1 — Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador
      tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo
      subsídio:
      a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
      b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano
      da cessação.
      2 — No caso referido na alínea a) do número anterior,
      o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
      3 — Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente
      ao da admissão ou cuja duração não seja superior a
      12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente
      retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode
      exceder o proporcional ao período anual de férias tendo
      em conta a duração do contrato.
      4 — Cessando o contrato após impedimento prolongado
      do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio
      de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no
      ano de início da suspensão.
      5 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
      disposto no n.º 1.

      Se não fosse este artigo, haveria muitas pessoas a aproveitarem-se da regra que no dia 1 de Janeiro de cada ano um funcionário ganha automaticamente direito a 22 dias de férias (+ os dias extras se tiver direito). Assim, se não existisse este artigo, supostamente, uma empresa contrata para os seus quadros um funcionário no ano N, dá-lhe formação do seu negócio (está provado que em média um funcionário até conhecer bem a empresa e assim estar a dar pleno rendimento demora cerca de 6 meses), ele usufrui dos proporcionais de férias no ano N (em que entra), usufrui das férias que “ganhou” direito no dia 1/1/(Ano N+1) e depois ainda tem que ser efectuados os proporcionais de férias quando saí também. Num exemplo prático desta interpretação da lei (que na minha opinião não está correcta), um funcionário que entra em Dezembro de um ano N e sai em Julho de um ano N+1, o seu direito a férias seria:
      Ano n -> 2 dias que são os proporcionais do ano n (n.º 1 do art.º 239 do CT)
      Dia 1/1/Ano n+1 -> 22 dias + 3 se não houve ausências no mê de Dezembro (n.º1 doa art.º 237 e n.º 3 do art.º 238 do CT )
      Ano n+1 -> 14 dias (proporcionais do ano n+1)

      Ou seja, nesta interpretaçãoda lei (sem a articulação com o n.º 3 do art.º 239 do CT), um funcionário que trabalhasse, por exempo, apenas 8 meses, é que se despede e ganharia direito a 39 dias de férias (praticamente o que gozaria um funcionário que estivesse na empresa a trabalhar durante 2 anos seguidos)… na minha opinião, não me parece ser justo nem para a empresa, nem para os outros funcionários que lá trabalham. Creio que na opinião do legislador também, e por isso existe a tal excepção para os contrato de anos em que a entrada e a saida são em anos subsecuentes (n.º 3 do art.º 239 do CT).

      A regra geral é a proporcionalidade das férias gozadas ao tempo efectivo de trabalho. Assim, acredito que no exemplo anterior, o funcionário teria apenas direito aos dias de férias proporcionais aos seu efectivo tempo de trabalho, isto é, aos proporcionais no ano que entrou (N) e aos proporcionais no ano que saíu (no N+1), que seria Num exemplo prático desta interpretação, em que um funcionário entra em Dezembro de um ano n e sai em Julho de um ano n+1, o seu direito a férias seria:
      Ano n -> 2 dias (proporcionais do ano n)
      Ano n+1 -> 14 dias (proporcionais do ano n+1)

      Na minha opinião, a regra do direito a férias ser equivalente ao trabalho efectivo é justa e equitativa, e no seu caso concreto acredito que já gozou férias a mais: Trabalhou 1 ano e 9 meses, teria direito a 20 dias de férias no primeiro ano e 18 no ano em que saiu, que prefazem 38 dias úteis de férias e já gozou 42 dias (colocando à parte os 3 dias a mais de “bonús” pela sua assiduídade), supostamente já usufruiu de + 4 dias pagos de férias, que para ganhar o direito a usufruí-los teria que trabalhar mais 2 meses e só sair em Novembro.

      De resto, a ACT tem muito mais autoridade para lhe dar informações do que eu, pois é o organismo público especializado nesta matéria. Tem é que se certificar que lhe foneceu todos os dados (se não podem lhe dar uma resposta genérica da regra, mas o seu caso pode ser a excepção), e depois, faça o favor de garantir que lhe escrevem num papel as contas e os artigos do Código de Trabalho que as fundamentam (tipo rascunho, não é um parecer elaborado, mas deve ser numa folha de papel da ACT) e coloque também o nome do(a) funcionário(a) que o atendeu – Assim garante uma maior atenção nesses cálculos e uma maior fundamentação da opinião emitida.

  11. Rosa Castro escreveu:

    uma trabalhadora que fez contrato sem termo a 03-11-2009 e em finais de Maio de 2010 ficou de baixa médica por doença natural. Estava grávida e por isso, após a baixa por doença entra logo na licença de maternidade. Não gozou nenhum dia de férias e não irá gozar este ano. Que direito tem ao sub férias e quantos dias? Ao subsidio de natal terá direito proporcionamente aos meses trabalhados(q inclui a licença de maternidade).
    Obrigada.

    • Maria Proiete escreveu:

      A licença de parto e a licença em situação de risco clínico durante a gravidez, são ambas consideradas como prestação efectiva de trabalho, isto é, todas as faltas dadas em regime de parentalidade não determinam perda de quaisquer direitos, por isso não deverá descontar o sub. de Férias e de Natal. Apenas poderá deixar de pagar a retribuição (que é asegurada pela Segurança Social) e o Sub. de Refeição que só é pago se existir comparência ao trabalho.

      Leia p.f. este artigo para mais explicações: http://mariaproiete.com/blogs/financas/recursos-humanos/parentalidade/

  12. Helena escreveu:

    Boa noite!

    As minhas questões:

    Exerço funções numa empresa desde Março 2005. Entrei com um contracto de 6 meses e efectivei em Setembro de 2006. No ano de 2005 tive direito a 18 dias de férias e nos anos subsequentes a 22 dias por ano as quais já gozei respeitantes aos anos de 2006 a 2009. Este ano gozei 10 dias úteis de férias que dizem respeito a 2010 e tinha marcado os restantes dias em finais de outubro e em dezembro. Agora a minha entidade patronal diz que não posso gozar as férias, pois ainda não as trabalhei, só poderia estar a gozar férias respeitantes ao trabalho prestado em 2009 e não de 2010 como estou a gozar. Isso é verdade? Friso também que no ano de 2008 tive 15 dias de licença de casamento e nesse mesmo ano iniciei a licença de maternidade no dia 9 de dezembro durante 5 meses.
    Estas licenças têm alguma influência no direito a férias?
    Agradeço desde já toda a atenção e disponibilidade dispensadas.

    Obrigada

  13. Mónica Susana Silva escreveu:

    Olá boa tarde!Depois de fazer várias pesquisas ainda não consegui obter uma informação concreta que vai ao encontro á minha situação pessoal e que agradecia que me esclarecesse.Por estar com uma gravidez de risco desde agosto já não gozei a 2 quinzena de ferias que seria em setembro,e apesar de me ter sido pago a totalidade do subsidio,o meu chefe de grupo disse me que perdi o direito a essa quinzena,visto que só as poderia gozar até 31 março do ano seguinte e nessa altura ainda estarei de licença de maternidade,sendo o meu regresso provável no mes de maio ou junho.Sendo assim queria que me confirmasse se de facto é mesmo assim que a lei se aplica.Grata pela sua atenção,
    Mónica Susana

  14. Carlos escreveu:

    Boa noite,

    “No ano da admissão, os trabalhadores têm direito,
    após seis meses completos de execução do contrato, a gozar
    2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato,
    até ao máximo de 20 dias úteis”.

    A minha questão é se temos direito ao subsidio de ferias desses 20 dias?

    Muitos parabéns pelo seu site e pela utilidade que tem!

    Obrigado

  15. Bruno escreveu:

    Estimada Maria,

    Antes de mais, agradecer e dar os parabéns pela excelente contribuiçao que nos dá com o seu blog. Muito bom.

    Estou de saída de uma empresa onde comecei em Novembro de 2009, a meu ver tenho direito a receber ferias, dias de ferias e subsidio de natal, proporcionais ao tempo trabalhado este ano e este seu comentário vai neste sentido:

    “A partir de 2003, o trabalhador tem direito ao que chamo 2 em 1: Continua a ter direito a 22 dias úteis de férias, assim que são lançados os fogos a celebrar o ano novo, mas não ficou sem direito a férias no próprio ano em que é admitido.”

    Só nao consigo encontrar suporte legal para poder apresentar na minha Entidade Patronal, no CT nao encontro, existe alguma legislaçao avulsa ou oficio à parte que o suporte?

    Muito obrigado e melhores cumprimentos,
    Bruno

    • Bruno escreveu:

      Já vi a resposta neste mesmo post, peço desculpa. Pode apagar.

    • Maria Proiete escreveu:

      Quando escreveu os meus artigos uma das minhas preocupações é de fundamentar as minhas opiniões na legislação, neste caso com artigos do código de trabalho, não consigo perceber que outro suporte é que procura para poder apresentar à sua Entidade Patronal…

      Referente ao direito a 22 dias úteis de férias
      “Diz a lei que: “o trabalhador tem direito em cada ano civil a um período de férias retribuídas que se vence a 1 de Janeiro” (n.º 1 do art.º 237 do CT)”

      Referente ao primeiro ano do contrato de trabalho
      “no ano em que é admitido, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho, até um limite de 20 dias (n.º 1 do art.º 239 do CT)”.

      Recordo que em qualquer situação que sinta que os seus direitos não estão a ser acautelados, deve dirigir-se aos balcões da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho (http://www.act.gov.pt/) e expor a sua situação e veja como é que eles poderão ajudá-lo, pois esse organismo público existe mesmo para isso (só não dá informações por telefone, apenas em pessoa). Normalmente têm um balcão nas Lojas do Cidadão (que estão abertas inclusive aos Sábados, até às 15h, sendo possível obter informações fora do horário de expediente).

  16. Pingback: A maternidade e o subsídio de férias, de Natal e o direito a férias | Maria do Céu Proiete

Deixar uma Resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Pode usar estas tags HTML e atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>