Proprietários de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano
22 de
Outubro
de 2012 às 20:35 por Maria Proiete
No final de 2011 foi publicada a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, que tinha como objectivo concluir a Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003. Essa lei, para salvaguardar a situação específica dos prédios arrendados, prevê um... [Ler artigo completo]