Alteração ao Código do Processo de Trabalho
13 de
Outubro
de 2009 às 20:59 por Maria Proiete
Com o Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro são efectuadas uma série de alterações na disciplina processual do direito do trabalho, essencialmente para a adequação às novas realidades jurídico-laborais que foram introduzidas com a revisão do Código do Trabalho... [Ler artigo completo]