Proprietários de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano
22 de
Outubro
de 2012 às 20:35 por Maria Proiete
No final de 2011 foi publicada a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, que tinha como objectivo concluir a Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003. Essa lei, para salvaguardar a situação específica dos prédios arrendados, prevê um... [Ler artigo completo]
IRS e Seg. Social no Subsídio de Alimentação de 2012
25 de
Janeiro
de 2012 às 17:19 por Maria Proiete
A Lei n.º 64-B/201 de 30 de Dezembro de 2012, que aprovou o Orçamento de Estado para 2012 veio reduzir o valor limite de isenção de IRS (e também de Segurança Social, porque a isenção também está indexada ao limite... [Ler artigo completo]
Carta de Actualização do Valor da Renda
28 de
Janeiro
de 2011 às 21:53 por Maria Proiete
Apesar de não ser um tema fiscal, tenho recebido alguns e-mails a solicitar uma minuta de Carta de Actualização do Valor da Renda, por isso aqui fica uma sugestão, que poderão utilizar. Recordo que o coeficiente de actualização das rendas... [Ler artigo completo]
Questões sobre Rendas de Imóveis
28 de
Janeiro
de 2011 às 14:09 por Maria Proiete
Tenho recebido muitos e-mails e comentários com questões relativamente a este assunto (que lamento, mas não consigo responder personalizadamente), mas vou tentar fazer um apanhado das principais perguntas que li. Se é o primeiro post neste blog que lê este... [Ler artigo completo]
Orçamento de Estado para 2011
31 de
Dezembro
de 2010 às 15:07 por Maria Proiete
"Quente e fresquinho" é publicado no último dia do ano o Orçamento de Estado para 2011, que originou a Lei n.º 55-A/2010. Quem desejar fazer download da sua publicação no Diário da República poderá fazê-lo com um clique aqui. Relativamente... [Ler artigo completo]
Obrigatoriedade das facturas e documentos equivalentes
24 de
Setembro
de 2010 às 12:31 por Maria Proiete
Em primeiro lugar gostaria de definir as facturas e os documentos equivalentes: Factura - Deve ser emitida numa venda a crédito (quando o pagamento não é imediato), quando a mercadoria ou serviços prestados são relacionados com a actividade principal ou... [Ler artigo completo]
Recibo Verde - Liquidação de IVA e Retenção da Fonte de IRS
16 de
Setembro
de 2010 às 18:52 por Maria Proiete
Tenho recebido vários e-mails a solicitarem esclarecimento sobre este assunto e por isso resolvi escrever este post e tentar "desatar" este nó numa linguagem o menos técnica possível. O IVA e IRS são dois impostos completamente distintos, com regras e... [Ler artigo completo]
Novo Ficheiro para cálculo do Recibo-Verde
2 de
Agosto
de 2010 às 10:08 por Maria Proiete
Com as alterações às taxas de IVA e às taxas de retenção de IRS, que se deu a 1 de Julho, os trabalhadores independentes que passam recibos-verdes terão que actualizar os cálculos que fazem para a emissão dos seus recibos.... [Ler artigo completo]
Legislação: Novas Taxas de IVA, IRS e Imposto de Selo
1 de
Julho
de 2010 às 17:17 por Maria Proiete
Como anunciado no artigo Novas taxas de IVA 2010, hoje, dia 1 de Julho entram em vigor as Novas Taxas de IVA, Impostos de Selo e Retenção na Fonte de IRS. A legislação que suporta estas alterações, foi publicada ontem... [Ler artigo completo]
Calendário Fiscal
24 de
Junho
de 2010 às 03:40 por Maria Proiete
Para aqueles como eu, que gostam de usar o Outlook para anotarem todos os compromissos aqui fica disponível para download o Calendário Fiscal até 2011 (tem as principais obrigações fiscais, mas não tem compromissos fiscais para instituições de crédito e... [Ler artigo completo]
Certificação de Programas de Facturação
23 de
Junho
de 2010 às 21:45 por Maria Proiete
Para garantir a inviolabilidade dos registos efectuados nos programas de facturação foi publicada a Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho. Os programas de facturação tem que ser certificados pela DGCI, que exige os seguintes requisitos: Exportar para ficheiro SAFT... [Ler artigo completo]
Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo
23 de
Junho
de 2010 às 01:44 por Maria Proiete
Fica aqui uma nota para os profissionais que trabalham com impostos sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), impostos de produtos petrolíferos e energéticos (ISP), ou imposto do tabaco (IT) e necessitam do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo... [Ler artigo completo]
Novas taxas de IVA 2010
17 de
Junho
de 2010 às 00:23 por Maria Proiete
Para recordar que dia 1 de Julho de 2010 as taxas do IVA subirão 1%: - A taxa reduzida deixará de ser 5% e passará a ser 6%; - A taxa intermédia deixará de ser 12% e passará a ser... [Ler artigo completo]
IVA - Alterações no reembolso
22 de
Fevereiro
de 2010 às 17:39 por Maria Proiete
A partir de 1 de Julho, o prazo de reembolso de IVA aos contribuintes vai ser reduzido e o valor a partir do qual se pode exigir aos contribuintes a prestação de garantias foi significativamente aumentado. Os reembolsos de IVA... [Ler artigo completo]
Novo impresso do Modelo 22 e as suas instruções
15 de
Fevereiro
de 2010 às 17:55 por Maria Proiete
A modelo 22 é uma declaração periódica de rendimentos relativos ao IRC (Imposto de Rendimentos Colectivo) e foi publicado o novo impresso do Modelo 22 referente aos rendimentos obtidos em 2009 (e que se entrega em 2010) e as respectivas... [Ler artigo completo]
Ficheiro para Recibo de Renda
11 de
Janeiro
de 2010 às 02:46 por Maria Proiete
Com a alteração do mercado imobiliário, cada vez mais são as pessoas que desejam vender a sua casa, e por não conseguirem, optam por alugar, mas têm algumas dúvidas como emitir o recibo, quais as obrigações fiscais para com o... [Ler artigo completo]
Suspensão ou fim do Incentivo Fiscal ao Abate de Veículos em Fim de Vida em 2010?
22 de
Dezembro
de 2009 às 15:41 por Maria Proiete
Se tem um carro velhinho e estava a pensar trocá-lo em 2010 a contar com o Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, repense... saiu uma circular a suspender o beneficio fiscal que existe desde 15/11/2000, pelo... [Ler artigo completo]
Desportista - É isento ou não de IVA?
21 de
Dezembro
de 2009 às 20:26 por Maria Proiete
A actividade de desportista é ou não isenta de IVA? Esta questão do IVA está gerar confusão, porque as Entidades Desportivas podem liquidar IVA a 5%, e os desportistas a recibo-verde quando passam o recibo-verde ao promotor do evento desportivo... [Ler artigo completo]
Simulador de IRS 2009
18 de
Dezembro
de 2009 às 19:35 por Maria Proiete
Estamos nas últimas semanas de 2009 e alguns estarão a ponderar sobre algumas decisões fiscais a tomar de forma aproveitar benefícios fiscais: Devo fazer um seguro de saúde ou de vida? Será vantajoso fazer um PPR? E comprar um equipamento... [Ler artigo completo]
Primeiro Jornal Gratuito sobre Impostos
2 de
Dezembro
de 2009 às 19:14 por Maria Proiete
Dia 27 de Novembro publicou-se o primeiro jornal digital gratuito sobre impostos, o Impostos.net. Com a constante alteração de legislação é muito importante para todos os contribuintes, e também para os profissionais da área, poderem aceder a essa informação actualizada... [Ler artigo completo]
Os Gerentes e Administradores de empresas e o SNC
10 de
Novembro
de 2009 às 20:16 por Maria Proiete
O SNC vai exigir uma mudança total na forma de pensar dos contabilistas, mas sobretudo dos empresários, que terão que assumir o seu papel efectivo de gestores, ou seja, tomar decisões. Com o SNC dá-se a separação completa da contabilidade... [Ler artigo completo]
TOC's responsáveis pela supervisão das Declarações à S.Social
4 de
Novembro
de 2009 às 02:31 por Maria Proiete
Até agora os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) eram apenas responsáveis pelos temas fiscais (relacionados com as finanças). Já era prática corrente, as empresas de contabilidade processarem também salários e serem os TOC's das empresas a entregarem as declarações à... [Ler artigo completo]
Nova declaração periódica do IVA
27 de
Outubro
de 2009 às 23:08 por Maria Proiete
Para os períodos de imposto a partir de 1 de Janeiro de 2010 terá de ser preenchido o novo modelo de declaração de IVA, mais actualizado com a actual legislação do IVA (como a regra de inversão do sujeito passivo... [Ler artigo completo]
Alteração ao ficheiro SAFT-PT
12 de
Outubro
de 2009 às 17:35 por Maria Proiete
O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes - Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objectivo de permitir uma exportação fácil de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, independente do programa informático utilizado. É obrigatório... [Ler artigo completo]
A nossa vizinha Espanha
27 de
Setembro
de 2009 às 15:20 por Maria Proiete
Espanha é mais do que um país vizinho, é um país que a sua economia e politicas fiscais afectam directamente a economia Portuguesa. Cada vez mais as nossas empresas tem e fazem negócios com Espanha e devemos estar informados em... [Ler artigo completo]
Novo código Contributivo da Segurança Social
27 de
Setembro
de 2009 às 10:46 por Maria Proiete
O que antigamente estava disperso em legislação avulso está agora compilado num só diploma.É a primeira sistematização na história da Segurança Social, e os contribuintes e beneficiários, com certeza que agradecem. Este código entrará em vigor a 1 de Janeiro... [Ler artigo completo]
E o que acontecerá às empresas que não apliquem o SNC?
26 de
Setembro
de 2009 às 06:26 por Maria Proiete
As empresas que estejam sujeitas ao SNC, e que não apliquem qualquer das disposições constantes nas normas contabilísticas e de relato financeiro, serão punidas com coimas que irão de 500 Euros aos 15.000 Euros (art.o 14.o do Decreto-Lei n.o 158/2009).... [Ler artigo completo]
Depreciações (ou Amortizações)
26 de
Setembro
de 2009 às 06:17 por Maria Proiete
Na sequência da aprovação do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e as alterações efectuadas ao Código do IRS, foi publicado a 14/09/2009 o Decreto Regulamentar n.o 25/2009 que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC... [Ler artigo completo]
Um glossário para ler o SNC
26 de
Setembro
de 2009 às 04:42 por Maria Proiete
Normalmente os meus artigos não são vocacionados para os profissionais de contabilidade, porque existem blogs e foruns que já têm excelentes contributos nessa área, usando a linguagem técnica apropriada, mas sim vocacionados para o público em geral, ou iniciantes na... [Ler artigo completo]
SNC - a legislação
25 de
Setembro
de 2009 às 23:49 por Maria Proiete
A legislação do SNC está já disponibilizada em muitos sites, mas para facilitar os leitores deste blog, fica aqui também disponível: Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) Decreto-Lei nº. 158/2009, de 13 de Julho Alterado pela Declaração de Rectificação... [Ler artigo completo]
Sou Trabalhador Independente. Devo optar pela categoria A do IRS?
27 de
Janeiro
de 2009 às 01:23 por Maria Proiete
Quando se é um trabalhador independente, que presta serviços exclusivamente a uma entidade, e não tem contabilidade organizada, existe a hipótese de optar pela tributação segundo as regras da categoria A (trabalho por conta de outrém). Terá interesse?... Tudo depende... [Ler artigo completo]
Recibos Verdes ou criar uma Empresa?
25 de
Maio
de 2008 às 20:06 por Maria Proiete
ATENÇÃO Informação referente a 2008 -Desactualizada Fiscalmente- Tenho sido abordada por algumas pessoas questionando sobre o que seria melhor na situação delas: Passar recibos verdes ou criar uma empresa? Resolvi escrever este artigo apenas para lançar pistas que podem ajudar... [Ler artigo completo]
Documento comprovativo de rendimentos, retenções na fonte e eventuais deduções
5 de
Fevereiro
de 2008 às 11:02 por Maria Proiete
Dia 1 de Fevereiro foi a data de início de entrega da Declaração Modelo 3 (IRS), em suporte de papel, relativamente aos rendimentos auferidos em 2007, pelos sujeitos passivos que tenham exclusivamente auferido rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e... [Ler artigo completo]